Um pedido de vista coletivo, articulado pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, resultou no adiamento da votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. O movimento ocorreu nesta quarta-feira, 15 de maio, impactando a análise da medida que visa pôr fim à escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. Contudo, essa deliberação chega em um momento de intensa mobilização governamental para acelerar a pauta, dado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia enviado ao Congresso um projeto de lei (PL) com urgência constitucional sobre o mesmo tema na terça-feira anterior.
Debate Central na CCJ da Câmara
A PEC 221 de 2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e apensada a uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), busca não apenas encerrar a escala 6×1, mas também reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas em um período de dez anos. Na sessão da CCJ, o relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer pela admissibilidade do texto, sustentando sua constitucionalidade. Além disso, Azi rejeitou argumentos que apontavam inconstitucionalidade por impacto econômico ou restrição à negociação coletiva.
O relator enfatizou que não há necessidade de previsão de estimativa de impacto orçamentário ou financeiro para PECs, conforme o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não atingir emendas à Constituição. Ele ainda argumentou que futuras discussões do mérito poderão abordar e avaliar medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios, articulando formas de compensação econômica. Ademais, o parecer do deputado Azi agora aguarda aprovação pela maioria da CCJ, após o pedido de vista.
Estratégia Governamental e Controvérsia
A Proposta de Emenda à Constituição é apenas um dos caminhos para a alteração da jornada de trabalho. Em meio às discussões da PEC, o presidente Lula encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei com pedido de urgência constitucional, com o intuito de abolir a escala 6×1 e diminuir a jornada para 40 horas semanais. Esta movimentação gerou controvérsia, pois o PL, com regime de urgência, necessita de votação em até 45 dias, sob pena de travar a pauta do plenário da Câmara.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), um dos solicitantes do pedido de vista junto com Bia Kicis (PL-DF), manifestou preocupação com o rito. Segundo ele, o envio do PL pelo governo, sob regime de urgência, “enterra a discussão da PEC”, pois o prazo de 45 dias para o PL é insuficiente para o debate de uma PEC em comissão especial, que pode levar até 40 sessões. Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) defendeu a iniciativa, afirmando que o projeto do governo não prejudica a PEC, mas, sim, a fortalece, adiantando uma pauta que poderá ser consolidada posteriormente na Constituição.
Bastidores da Obstrução
A tensão em torno da votação da PEC reflete-se nas declarações de líderes políticos. Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Antônio Rueda, presidente do União Brasil, teriam se comprometido a obstruir a votação do fim da escala 6×1 em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos representam uma parcela significativa do Congresso, somando 139 dos 513 deputados da Casa, o que sinaliza um desafio considerável para a aprovação da matéria.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), uma das autoras da PEC apensada, defendeu a admissibilidade do texto com veemência durante a sessão. Ela argumentou que a medida é essencial para a saúde e bem-estar dos trabalhadores, ressaltando que “não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto”. A parlamentar frisou que a proposta visa não apenas mais tempo de descanso, mas sobretudo qualidade de vida para os brasileiros, beneficiando o mercado de trabalho em geral.
