O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que elimina a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Conhecida popularmente como ‘taxa das blusinhas’, esta medida visa beneficiar diretamente os consumidores que utilizam plataformas de e-commerce para adquirir produtos de baixo valor, alterando a política tributária sobre importações.
A Medida Provisória está prevista para ser publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União ainda hoje, formalizando a isenção. Além disso, a decisão representa uma mudança significativa na abordagem fiscal do governo em relação ao comércio eletrônico transfronteiriço, impactando milhões de brasileiros que realizam compras online.
Contexto da Medida e Justificativas Governamentais
No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que a viabilidade de zerar o imposto surgiu após um período de três anos de intenso combate ao contrabando e de maior regularização do setor. Portanto, a eliminação das práticas ilegais abriu caminho para a concessão da isenção. Ele afirmou que o setor agora regularizado poderá usufruir plenamente dessa isenção sobre os produtos.
Adicionalmente, o secretário ressaltou o impacto positivo da decisão para a população de baixa renda. Segundo Ceron, essa parcela da sociedade, que frequentemente utiliza plataformas digitais para adquirir produtos essenciais e de consumo, será a principal beneficiada pela medida. Contudo, a isenção se estende a todos os consumidores, democratizando o acesso a bens importados.
Diversidade de Produtos e Consumo Popular
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, fez questão de sublinhar que, apesar do apelido, as compras internacionais dentro dessa faixa de valor são bastante diversificadas e não se restringem apenas a vestuário. Ela enfatizou que há uma vasta gama de outros bens de pequeno valor que são adquiridos pelos consumidores brasileiros, abrangendo desde eletrônicos a itens de casa. Desse modo, a MP impacta um leque amplo de produtos.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, corroborou essa visão, destacando que zerar as taxas federais sobre essas compras melhora o perfil da tributação nacional. Os números, segundo ele, demonstram que a maioria das aquisições, de fato, é de baixo valor, associada diretamente ao consumo popular. Por outro lado, a medida visa aliviar a carga sobre os consumidores.
O Programa Remessa Conforme e a Tributação Anterior
A polêmica sobre a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 havia sido tema de intensos debates nos últimos meses. Esta discussão ganhou força especialmente no contexto do programa ‘Remessa Conforme’, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional e que teve sua implementação efetiva a partir de agosto de 2023, buscando maior fiscalização e redução de fraudes.
Anteriormente, no âmbito desse programa, o imposto era cobrado no momento da compra para as empresas que não aderiram ao Remessa Conforme, ou quando havia intenção de estender essa cobrança para todas as compras. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) chegou a estimar que a existência da ‘taxa das blusinhas’ preservou 135 mil empregos, um argumento que contrastava com a pressão pela isenção. Contudo, o governo federal optou por beneficiar os consumidores com a zeragem do imposto.
