O governo federal e o Congresso Nacional avançam nas discussões para reestruturar as dívidas do setor agropecuário brasileiro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em Novembro de 2023 que a finalização dessas negociações culminará na edição de uma Medida Provisória (MP). Este instrumento legal visa principalmente apoiar produtores rurais afetados por adversidades climáticas e volatilidade de mercado.
As tratativas sobre a renegociação da dívida rural já se estendem por mais de um ano, envolvendo representantes do setor, deputados e senadores em diversas comissões. Durigan sinalizou que o processo atingiu seu estágio final, indicando um consenso iminente entre as propostas legislativas e as limitações orçamentárias do país. Portanto, a MP representará um equilíbrio entre as demandas do Congresso Nacional e a capacidade fiscal do governo.
A expectativa é que a Medida Provisória seja publicada no Diário Oficial da União ainda em Novembro de 2023. De acordo com a legislação, uma MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, contudo, necessita de posterior apreciação e aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ambas as casas legislativas possuem um prazo de até 120 dias para deliberar sobre a proposta, podendo aprová-la ou rejeitá-la.
Principais diretrizes da renegociação
Entre os pontos centrais da MP, destaca-se o foco nas perdas climáticas severas que têm assolado o campo brasileiro. O ministro antecipou que produtores rurais impactados por fenômenos como inundações e estiagens prolongadas poderão obter um prazo de até dez anos para quitar suas dívidas. No entanto, esses agricultores deverão comprovar as graves perdas sofridas em safras consecutivas para ter acesso a essa condição.
A proposta prevê também um período de carência de até dois anos para o início dos pagamentos das dívidas renegociadas, proporcionando fôlego financeiro aos afetados. Além disso, a MP estipulará limites de renegociação: grandes produtores com perdas climáticas poderão renegociar até R$ 8 milhões por CPF. Por outro lado, agricultores prejudicados pela volatilidade do mercado, ou seja, pela variação extrema de preços, terão um limite de R$ 4 milhões, caso o texto seja aprovado conforme as negociações atuais.
Taxas de juros e impacto financeiro
As taxas de juros representam outro ponto crucial ainda em fase de definição, com discussões que visam a tornar o financiamento mais acessível. Uma das propostas em análise sugere juros de 6% ao ano para pequenos agricultores, 9% para médios e um teto de 12% para grandes produtores. Conforme Durigan, se aprovadas, essas taxas serão “sem precedentes no país”, indicando um esforço significativo para aliviar o endividamento.
A implementação das mudanças em debate implicaria um custo adicional anual estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões aos cofres públicos. Consequentemente, o pacote total de renegociação deverá demandar um montante superior a R$ 100 bilhões. Embora o investimento seja substancial, ele reflete a dimensão do problema e a necessidade de estabilizar o setor agropecuário.
Fortalecimento do setor e novas regras bancárias
Para estruturar o setor e mitigar riscos futuros, o governo estuda a criação de um fundo garantidor do agronegócio, similar ao FGC bancário. Este fundo seria capitalizado pelo governo, bancos e setor privado, com o propósito de servir como mecanismo de reparação para primeiras perdas agrícolas. Tal medida busca oferecer uma rede de segurança mais robusta para os produtores.
A Medida Provisória também contemplará novas regras para as instituições financeiras, buscando maior equidade nas renegociações. Um dispositivo legal determinará que os bancos aceitem garantias já dadas pelos produtores inadimplentes em operações anteriores. Além disso, a MP abordará a proporcionalidade das garantias, visando coibir a prática de exigir valores desproporcionalmente altos em relação ao montante da operação.
O ministro da Fazenda expressou preocupação com o aumento da inadimplência por risco moral, onde alguns devedores adiam pagamentos na expectativa de novas regras. Durigan advertiu que essa conduta pode prejudicar seriamente o crédito rural no futuro. Portanto, a urgência na publicação da MP é fundamental para evitar a deterioração da relação entre produtores e instituições financeiras.
