A capital paulista sediou, recentemente, uma significativa audiência pública na área externa da ocupação 9 de Julho para debater o Projeto de Lei 27/2024. Conhecido como PEC da Reparação, esta proposta legislativa, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), visa instituir um novo capítulo na Constituição Federal e um fundo para promover a igualdade racial no Brasil, mobilizando a sociedade civil e parlamentares em prol de medidas reparatórias.
Detalhes da Proposta e Mobilização Social
Cerca de 200 participantes, muitos deles ligados a influentes instituições do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro, compareceram ao evento. Eles tiveram a oportunidade de ouvir parlamentares que apoiam a proposta de Emenda à Constituição e receberam atualizações sobre o andamento do projeto. A presença de um público tão engajado ressalta a relevância do tema para a sociedade brasileira e a urgência de políticas reparatórias.
O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes na discussão, destacou a necessidade de uma ampla mobilização. Ele enfatizou a importância do apoio de instituições e, sobretudo, a sensibilização de aliados no Congresso Nacional, dado o número insuficiente de parlamentares negros para aprovar uma medida dessa envergadura. Ademais, Vicente salientou o papel crucial das redes sociais como espaço democrático para convocar a opinião pública e exigir o posicionamento dos parlamentares.
Estrutura e Financiamento do Fundo de Reparação
Caso aprovado, o Projeto de Lei 27/2024 criará um novo capítulo na Constituição Federal, o IX, focado na promoção da igualdade racial. Além disso, a proposta instituirá o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), desenhado para financiar políticas públicas que visam à igualdade de oportunidades e à inclusão social de brasileiros pretos e pardos. O professor José Vicente detalhou o potencial do fundo, afirmando que seus recursos serão indispensáveis para operar medidas de aprimoramento e transformação, especialmente na garantia da vida e integridade física de jovens negros.
Este fundo será composto por uma dotação inicial de R$ 20 bilhões do orçamento federal, desembolsados à razão de R$ 1 bilhão por ano, e também por indenizações de empresas que historicamente se beneficiaram da escravidão. Portanto, a iniciativa não apenas prevê um investimento significativo do Estado, mas também busca responsabilizar o setor privado por seu papel em um passado de injustiças, criando um mecanismo robusto para a implementação de ações afirmativas e reparatórias.
Caminho Legislativo e Apoio Parlamentar
A proposta segue para votação em maio, após receber sinalização positiva do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, durante o colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração constitucional, o PL exigirá os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Contudo, os parlamentares presentes na audiência demonstraram confiança na aprovação da medida, evidenciando um ambiente favorável ao avanço da pauta.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), reforçou que a luta contra o racismo transcende questões raciais e partidárias, sendo uma pauta de toda a sociedade brasileira. Ele salientou que “a luta contra o racismo não se trata de uma luta da esquerda, nem da direita. É uma luta de todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado”. Após a aprovação no Congresso, o projeto será encaminhado à Presidência da República para sanção, iniciando a constituição das estruturas de funcionamento, incluindo o conselho gestor do FNREPIR. Silva complementou que a medida ampliará o alcance de políticas de promoção da igualdade racial, que atualmente sofrem com a limitação de recursos.
