Aprovado na Câmara, o projeto de privatização dos Correios prevê a criação de uma nova empresa chamada Correios do Brasil para operação dos serviços postais
Aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 591/21, que autoriza a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), aguarda ainda a análise do Senado. O texto diz que a União poderá vender a empresa e determina que os serviços postais considerados universais, como cartas, impressos e telegramas, deverão ser realizados por uma nova empresa chamada de Correios do Brasil.
O projeto também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e também será responsável por regular os serviços postais e assegurar as metas de universalização e de qualidade dos serviços.
Para assegurar a continuidade dos serviços, o projeto criou duas categorias: a de operador postal e operador postal designado. O primeiro inclui qualquer empresa que queira prestar o serviço que poderá atuar no mercado de objetos postais, a exemplo da entrega de encomendas, como já ocorre atualmente.
Já o operador postal designado é quem será responsável pela operação dos serviços postais universais, mediante contrato de concessão. Este serviço inclui “a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; o serviço de telegrama outros objetos postais definidos em ato do Poder Executivo Federal com base na essencialidade do serviço.”
Como o monopólio postal de cartas e impressos é assegurado pela Constituição Federal, o projeto diz que quem arrematar os Correios durante o leilão terá de operar os serviços postais com exclusividade pelo prazo máximo de cinco anos, mas com a possibilidade de prorrogação do período.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama, além do atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Por isso, o projeto determina a manutenção da operação unificada da empresa, sem segregação por regiões, em prol da “preservação das sinergias entre os negócios”, da “preservação das vantagens competitivas” e da “redução da complexidade contratual e dos riscos para os investidores”.
Tarifas
De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes periódicos e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Também fica criada uma tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.
Agências
O projeto proíbe o fechamento das agências consideradas essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, conforme regulamentação e o disposto no contrato de concessão. Os serviços considerados como de interesse social também deverão ser mantidos.
Funcionários
Um trecho do projeto prevê a estabilidade dos trabalhadores da estatal por um período de 18 meses depois da privatização. Neste período, os funcionários só poderão ser desligados por justa causa.
Além disso, a empresa que adquirir os Correios terá que viabilizar um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos trabalhadores, com período de adesão de 180 dias após a privatização.
O PDV garantirá àqueles que o aderirem a indenização equivalente a 12 vezes o salário, além da manutenção do plano de saúde pelo período de 1 ano e um plano de requalificação profissional.
Debate
Entre os anos de 2013 e 2016, os Correios tiveram uma operação deficitária, acumulando prejuízo de R$ 3,943 bilhões, mas desde 2017, após uma reestruturação na estatal, resultados positivos vêm sendo registrados nos balanços anuais.
Deputados contrários ao projeto apontam que a privatização da empresa irá ocasionar o aumento no preço e redução no alcance do serviço para população. Eles argumentam que a estatal é uma empresa lucrativa e que, por isso, não há motivo para ser vendida.
Por outro lado, com argumento pró estado mínimo, deputados da base governista afirmam que a empresa é ineficiente e foco de corrupção. A privatização dos Correios é uma das pautas prioritárias do governo Bolsonaro, assim como a venda da Eletrobras.
*Com informações da Agência Brasil e G1