O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, para a defesa pessoal de mulheres em todo o território nacional. A medida, aprovada em votação simbólica, representa um avanço na legislação sobre segurança feminina e segue agora para a sanção presidencial, marcando um passo significativo no debate sobre autonomia e proteção.
Regulamentação e Condições de Uso do Dispositivo
A proposta legislativa estabelece critérios claros para a comercialização e a utilização do spray de pimenta. Mulheres com dezoito anos ou mais terão a permissão para adquirir o aerossol, enquanto adolescentes entre dezesseis e dezoito anos poderão comprá-lo mediante autorização expressa dos seus responsáveis legais. Essa diferenciação visa garantir o uso consciente e responsável do dispositivo.
Adicionalmente, os estabelecimentos comerciais responsáveis pela venda deverão manter um registro simplificado com a identificação da compradora por um período de cinco anos. Contudo, o projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, proibindo terminantemente a utilização de substâncias com efeito letal ou que possam causar toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão posteriormente detalhadas por meio de regulamento do Poder Executivo.
Penalidades por Uso Indevido e Reincidência
A legislação prevê sanções administrativas rigorosas para quem utilizar o dispositivo de forma indevida, ou seja, fora das hipóteses de legítima defesa estabelecidas em lei. As penalidades incluem advertência, multa que varia de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e a proibição de nova aquisição por um período de até cinco anos. Essas medidas se aplicam sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, dependendo da gravidade da infração.
Em caso de reincidência no uso indevido do spray de pimenta, a multa administrativa será aplicada em dobro, enfatizando o caráter punitivo da legislação contra a má-fé. Portanto, a regulamentação busca equilibrar o direito à defesa pessoal com a prevenção de abusos, garantindo que o instrumento seja empregado apenas para o fim ao qual se destina.
Programa Nacional de Capacitação: Um Apoio Abrangente
Além das diretrizes para a comercialização e uso, a proposta também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Este programa visa oferecer treinamento e orientação para que as mulheres possam utilizar o spray de pimenta e outros dispositivos de forma eficaz e segura. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
O Contexto da Segurança Feminina no Brasil
A aprovação deste projeto de lei insere-se em um contexto mais amplo de busca por soluções para o aumento da violência contra a mulher no Brasil. Notícias recentes, como projetos sociais oferecendo aulas de defesa pessoal ou campanhas de divulgação de redes de apoio, refletem a crescente preocupação com a segurança feminina. A medida legislativa é percebida por muitos como um instrumento adicional para empoderar mulheres, proporcionando-lhes meios para reagir em situações de risco.
Nesse sentido, o spray de pimenta surge como uma opção de menor potencial ofensivo, capaz de repelir agressores sem causar danos letais, o que o diferencia de outras armas de defesa. Em suma, esta legislação busca oferecer uma ferramenta prática e regulamentada para a defesa pessoal feminina, alinhando-se a um movimento nacional de proteção e autonomia das mulheres diante dos desafios da segurança pública.
