O Brasil, apesar de possuir um arcabouço jurídico robusto para suas riquezas minerais, enfrenta um significativo vazio estratégico na transformação desses recursos em desenvolvimento industrial. A especialista em justiça e direito climático, Luciana Bauer, ex-juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima, fez essa análise à Agência Brasil, em um momento crucial de debates legislativos sobre o tema. Essa falha, segundo ela, impede o país de aproveitar seu vasto potencial geológico e ameaça a soberania nacional frente à crescente disputa global por minerais críticos e terras raras, essenciais para tecnologias e a transição energética.
O Desafio do Vazio Estratégico Nacional
Luciana Bauer enfatiza que a ausência de um plano estratégico de longo prazo, com metas claras que estimulem o avanço tecnológico e industrial, impede o Brasil de capitalizar sobre seu potencial geológico. Este “vazio estratégico” é particularmente perigoso em um cenário geopolítico onde potências como China e Estados Unidos intensificam a corrida pelo controle de jazidas de minerais críticos e terras raras. Consequentemente, a soberania nacional fica vulnerável e o país perde a chance de se posicionar de forma proeminente.
Os minerais críticos e terras raras são insumos indispensáveis para setores-chave da economia moderna, incluindo a indústria de tecnologia, automobilística, de defesa e, sobretudo, para a concretização da transição energética global. Sem um controle efetivo sobre sua cadeia de valor – desde a extração até o beneficiamento final – o Brasil corre o risco de permanecer como mero exportador de matéria-prima. Assim, perde a oportunidade de gerar valor agregado e inovação internamente.
Fundamentos Jurídicos e a Proposta de Densificação
A especialista reitera que o Brasil já possui um ordenamento jurídico sólido, especialmente a Constituição Federal, que garante a soberania sobre o subsolo e as commodities minerais. Contudo, apenas possuir esses recursos não assegura uma vantagem estratégica duradoura, conforme apontado em um estudo que co-elaborou com o cientista político Pedro Costa, a pedido da Rede Soberania. Ademais, a legislação atual estabelece que os recursos minerais pertencem à União e sua exploração deve ocorrer conforme o interesse nacional.
Segundo Bauer, o desafio reside em “densificar” esses princípios constitucionais basilares, transformando-os em estratégias concretas que assegurem que todos os recursos minerais beneficiem diretamente a população brasileira. Isto implica ir além da simples extração, focando no controle das cadeias de valor, como o refino, o processamento e a aplicação tecnológica, garantindo maior participação do Brasil na economia global de alto valor agregado. Para isso, uma articulação clara entre os dispositivos legais e um plano industrial é essencial.
Ações Legislativas e o Projeto de Lei nº 2.780/2024
As conclusões do estudo de Luciana Bauer e Pedro Costa subsidiaram um conjunto de recomendações apresentadas pela Rede Soberania ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Jardim é o relator do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que visa instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O parecer sobre a proposta foi apresentado na segunda-feira (4), com expectativa de votação em plenário ainda na terça-feira (5), sinalizando a urgência do tema.
O parecer do relator, segundo ele, incorporou sugestões de diversas entidades, órgãos do setor de mineração, indústria e Poder Público. A principal intenção é garantir que o Brasil aproveite suas reservas para desenvolver uma cadeia industrial interna robusta. Dessa forma, o país poderá produzir itens com maior valor agregado, posicionando-se de forma mais estratégica no cenário global de inovação e tecnologia.
O deputado Arnaldo Jardim ressalta que a discussão transcende a mera extração de recursos, focando na decisão do Brasil sobre seu papel na nova economia global. Ele questiona se o país permanecerá como fornecedor de matéria-prima ou se assumirá a posição de protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento. É uma escolha estratégica que definirá o futuro econômico e a soberania tecnológica nacional.
Um Marco Regulatório Mínimo
Embora reconheça aspectos positivos no PL nº 2.780/2024, como a proposição de um modelo híbrido, Luciana Bauer o classifica como um “marco regulatório mínimo”. Ela argumenta que, mesmo aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto necessitará de aprofundamento e aperfeiçoamento no Senado. A seu ver, o texto ainda carece de maior densificação dos princípios constitucionais e de medidas práticas mais claras para a efetiva defesa da soberania nacional sobre os minerais.
A especialista explica que, embora o PL seja adequado para a fase atual de debates, ao instituir um modelo híbrido de gestão – afastando a criação imediata de uma estatal com monopólio – ele falha ao não detalhar suficientemente o planejamento estratégico de longo prazo. Consequentemente, a segurança territorial e a eficácia na exploração dos recursos podem ficar comprometidas sem futuras emendas mais específicas e um engajamento contínuo.
O Modelo Híbrido de Gestão Proposto
A Rede Soberania, alinhada aos autores do estudo, defende o “modelo híbrido de gestão” para os recursos minerais estratégicos. Segundo essa visão, o fator decisivo não é a posse dos recursos em si, mas sim o controle das cadeias de valor, que incluem refino, processamento e aplicação tecnológica. Assim, o país pode permitir a atuação de atores privados, mas com forte coordenação e controle regulatório estatal para direcionar o desenvolvimento.
Luciana Bauer exemplifica o modelo chinês como uma referência para essa abordagem. Nele, a nação não depende exclusivamente de uma empresa estatal monopolista, como a Petrobras no setor de petróleo. Em vez disso, articula coordenação e controle regulatório que permitem a participação privada, garantindo ao Estado o poder de direcionar a produção e o beneficiamento dos minerais em prol do desenvolvimento nacional, promovendo uma governança estratégica.
