Destaque para proposta que afasta da administração pública empresas que estejam respondendo por crimes cibernéticos
Cinco projetos de lei, já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, compõem a Ordem do Dia da Sessão Ordinária marcada para a tarde desta quarta-feira (07) na Câmara de Guarulhos.
Entre as proposituras está o projeto que proíbe a Administração Pública de se vincular a empresas ou pessoas físicas ou jurídicas que respondam a condenação por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias de desinformação ou divulgação de notícias falsas.
No Grande Expediente, os vereadores deliberam 32 projetos, entre leis e decretos legislativos. Como exemplos estão o que cria o serviço público de loterias no Município e o que doa área pública à União para efetiva utilização do desafeta Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.
As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.
A pauta completa dos trabalhos está disponível no link 39ª Sessão Ordinária – Sessões – Câmara Municipal de Guarulhos.
