A partir desta terça-feira (1º), a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização dos CACs passa oficialmente para a Polícia Federal (PF). Os CACs são colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que, anteriormente, tinham suas atividades controladas pelo Comando do Exército. Essa mudança ocorre conforme estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Segundo a PF, a transição acontecerá gradualmente pelas superintendências regionais. Consequentemente, a instituição assumirá diversas atribuições importantes relacionadas aos CACs.
Novas atribuições da Polícia Federal para CACs
Entre as principais responsabilidades que a PF assumirá estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional
- Autorização para compra e transferência de armas
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs
- Concessão de guias de tráfego
- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física
Além disso, na semana passada, a PF anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI). Esta ferramenta trará mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova plataforma contará com informações sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões.
Base legal da mudança: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 11.615 junto com o ministro da Defesa, José Múcio, e o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (atual ministro do STF). Este decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
A legislação define que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do Exército para a PF. A transição progressiva foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo, datado de 27 de dezembro, definiu 1º de julho de 2025 como data inicial para a fiscalização pela PF.
Investimentos e preparação: Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para que a PF assumisse a nova atribuição. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da instituição já haviam sido qualificados. Simultaneamente, novas estruturas como delegacias e núcleos de Controle de Armas estão sendo criadas para atender os CACs.
