O deputado federal Alencar Santana, com expressiva atuação em Guarulhos, protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 133/2026 nesta segunda-feira (2). A proposta visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a violência extrema contra animais como critério para aplicação de medidas socioeducativas.
Proposta de Alencar Santana altera o ECA O projeto altera o artigo 122 do ECA, permitindo que a medida de internação seja aplicada em casos de violência que resultem em lesões graves ou morte de animais. A iniciativa surgiu após a comoção nacional causada pelo crime contra o cão comunitário Orelha, ocorrido recentemente em Santa Catarina.
“Não poderia ficar indiferente a este caso. Incluir a violência contra animais como hipótese para internação reforça que a crueldade não é tolerável”, explica Alencar Santana. O parlamentar destaca que a medida não tem caráter apenas punitivo, mas foca na reeducação ética e na responsabilidade social do jovem infrator.
Justiça e Proteção Animal em Pauta O texto protocolado por Alencar Santana utiliza como base científica a Declaração de Cambridge, que reconhece a senciência animal (capacidade de sentir dor e emoções). O objetivo é alinhar o ECA à Constituição Federal, promovendo uma sociedade mais empática e consciente sobre o respeito à vida de todas as espécies.
Link do projeto no portal da Câmara:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600305
