A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 no Brasil. As iniciativas buscam promover melhorias significativas na saúde mental e qualidade de vida dos trabalhadores, marcando um passo crucial na tramitação legislativa em Brasília.
Estas propostas, se aprovadas, eliminarão o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso. Consequentemente, a matéria será agora examinada por uma comissão especial designada para aprofundar a análise de mérito, antes de seguir para votação em plenário. O movimento “Vida Além do Trabalho” tem impulsionado a discussão, destacando a urgência da pauta.
A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma diminuição gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Por outro lado, a proposta apensada, PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um limite de 36 horas semanais com um modelo de quatro dias de trabalho.
Atualmente, a Constituição Federal define que a jornada normal de um trabalhador não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. Desse modo, as PECs propostas representam uma alteração substancial nos parâmetros trabalhistas vigentes, buscando alinhar a legislação brasileira a tendências internacionais de flexibilização da jornada.
Iniciativa Governamental Paralela
Diante da possibilidade de uma tramitação mais longa para as PECs, e com o intuito de acelerar as mudanças, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. A proposta do Executivo visa igualmente pôr fim à escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, em um esforço para implementar a medida de forma mais célere.
Tramitação e Perspectivas
Este Projeto de Lei, ao ser submetido com urgência constitucional, exige votação em até 45 dias. Caso contrário, ele tranca a pauta do plenário da Câmara, garantindo prioridade. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a prerrogativa do governo em enviar a matéria, contudo, assegurou que a tramitação das PECs continuará paralelamente.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que a proposta do Executivo não compete com as PECs em discussão, mas atua como uma via mais rápida. De acordo com o ministro, se a PEC for aprovada em tempo hábil, o PL perde sua necessidade. Contudo, o rito de uma Proposta de Emenda à Constituição é mais demorado, o que permite ao PL avançar e potencialmente entrar em vigor antes, consolidando a redução da jornada. A medida, segundo Marinho, visa “impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”.
Quando as Propostas de Emenda à Constituição chegarem ao plenário, será necessário um quórum qualificado para sua aprovação. São exigidos três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação, evidenciando a complexidade do processo legislativo para alterações constitucionais.
