A coordenadora-geral de Biodiesel e Outros Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), Lorena Mendes de Souza, anunciou nesta quarta-feira (17) que o Decreto do SAF (Sustainable Aviation Fuel) está em fase final de tramitação para publicação. Esta medida, crucial para a descarbonização da aviação brasileira, ditará as regras para as companhias aéreas reduzirem suas emissões de gás carbônico (CO₂). O anúncio ocorreu durante o Fórum IBP – SAF Brasil 2026, promovido no Rio de Janeiro, com a participação virtual da coordenadora. O Decreto visa regulamentar a recente Lei do Combustível do Futuro.
A Lei 14.993/2024, conhecida como Lei do Combustível do Futuro, estabelece diretrizes importantes para a transição energética do país. Ela busca, essencialmente, diminuir a emissão de gases do efeito estufa, como o CO₂, responsáveis pelo aquecimento global e pelas consequentes mudanças climáticas. Portanto, o Decreto do SAF surge como um instrumento fundamental para implementar efetivamente estas políticas no setor aéreo.
Segundo Lorena Souza, o decreto encontra-se atualmente no Ministério da Casa Civil da Presidência da República, aguardando os trâmites finais para sua efetivação. Com efeito, a publicação é vista como um passo estratégico para consolidar a política pública de incentivo ao combustível sustentável. Além disso, proporcionará a tão necessária previsibilidade para atrair investimentos no setor de biorrefino no Brasil.
O Que é o SAF e a Lei do Combustível do Futuro
O SAF, sigla para Sustainable Aviation Fuel, é amplamente reconhecido como a principal rota para a descarbonização da indústria da aviação global. A Lei do Combustível do Futuro instituiu o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que oferece um arcabouço de políticas públicas. Este programa visa incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do SAF em território nacional.
Essencialmente, o SAF consiste em uma mistura de querosene de aviação tradicional com matérias-primas renováveis. Dentre os insumos utilizados, destacam-se óleos vegetais, gordura animal, etanol de cana-de-açúcar ou de milho, por exemplo. Por conseguinte, a utilização dessa mistura permite uma redução significativa, de até 80%, nas emissões de gases do efeito estufa associadas ao consumo de combustível, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.
Metas de Redução de Emissões no Brasil e no Mundo
O ProBioQAV estabelece metas ambiciosas para a aviação brasileira em termos de redução de impacto ambiental. A partir de 2027, as companhias aéreas devem iniciar uma diminuição de 1% nas emissões de gases do efeito estufa. Contudo, esta regressão é progressivamente escalonada, buscando que o setor atinja uma redução total de 10% das emissões até o ano de 2037, conforme os planos governamentais.
No cenário internacional, a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) definiu a neutralidade de emissões até 2050 como uma meta global para a aviação civil. Por sua vez, a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) estima que o SAF será responsável por 65% das reduções de emissões necessárias até meados do século. A gerente da IATA no Brasil, Simone Warmbrand, informou que, em 2026, a produção global de SAF atinge 2,4 milhões de toneladas, o que representa apenas 0,8% do consumo total de combustíveis na aviação, indicando o grande potencial de crescimento.
O diretor-executivo de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Carlos Orlando Enrique da Silva, salientou a relevância estratégica do SAF no contexto da transição energética. Ele afirmou que o combustível sustentável de aviação se destaca como o produto de maior importância para enfrentar os desafios dessa transição no setor aéreo. Portanto, o decreto é fundamental para catalisar essa mudança no país.
Expectativa do Setor e Agências Reguladoras
A publicação do Decreto do SAF é aguardada com grande expectativa por diversos atores do mercado, incluindo produtores, companhias aéreas e agências reguladoras federais. O documento é considerado essencial para destravar a produção e, consequentemente, a demanda pelo combustível sustentável no país. Assim sendo, a celeridade em sua liberação é crucial para impulsionar a inovação e o cumprimento das metas ambientais.
Priscilla Vieira, assessora especializada em SAF da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), expressou otimismo quanto à iminente publicação do decreto. Ela destacou que o documento definirá claramente a atuação da Anac como reguladora do uso de SAF pelas empresas aéreas. Além disso, Vieira antecipou que o texto abordará as obrigações e direitos de produtores, importadores, agentes misturadores e operadores aéreos, elementos indispensáveis para a regulamentação subsequente pela Anac.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), vinculada ao MME, também aguarda o decreto para dirimir dúvidas regulatórias pendentes. Maria Auxiliadora de Arruda Nobre, superintendente adjunta de Tecnologia e Meio Ambiente da ANP, adiantou que a agência terá atribuições como a regulação da qualidade do combustível. Ademais, ela garantirá a segurança operacional e desenvolverá a metodologia de cálculo das emissões dos voos, assegurando a conformidade e a transparência necessárias ao processo.
A superintendente da ANP reforçou a percepção de que o SAF constitui a rota mais promissora e viável para a transição energética na aviação. Esta visão contrasta com a indústria automotiva, onde a eletrificação é apontada como a principal solução para a descarbonização. Por conseguinte, a especificidade do setor aéreo, com suas exigências técnicas e operacionais, justifica o foco no desenvolvimento e uso do combustível sustentável.
O Papel da Petrobras e o Cenário Atual
No Brasil, a Petrobras se destaca como a principal produtora e fornecedora de SAF, responsável por 92% de todo o combustível sustentável vendido atualmente no país. O SAF da companhia é fabricado na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro, evidenciando seu papel crucial no mercado. Contudo, há planos de expansão para outras refinarias, visando ampliar a capacidade produtiva e a oferta do combustível em diferentes regiões.
A expansão da produção da Petrobras para outras unidades representa um passo significativo para o aumento da disponibilidade de SAF no mercado brasileiro. Tal iniciativa é fundamental para atender às futuras demandas impostas pelo Decreto do SAF e pelas metas de descarbonização do setor. Além disso, contribui para consolidar o Brasil como um ator relevante na produção e inovação de combustíveis sustentáveis para a aviação global, fortalecendo sua posição estratégica.
