Representantes de movimentos populares por moradia defenderam, em audiência pública recente na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 20/20. Esta proposta visa regulamentar o sistema de autogestão habitacional no país, com o intuito primordial de desburocratizar o acesso ao financiamento e, consequentemente, facilitar a construção de residências, impulsionando a organização coletiva dos moradores.
A União Nacional por Moradia Popular, por meio de sua representante Evaniza Lopes Rodrigues, destacou como o atual excesso de burocracia obstrui o financiamento de moradias sob este modelo. Ela lembrou que, embora o programa Minha Casa, Minha Vida já contemple a possibilidade de financiamento para associações ou cooperativas construírem seus próprios empreendimentos, a realidade demonstra um baixo aproveitamento desta modalidade.
Somente 7% das três milhões de moradias novas prometidas pelo governo para o atual mandato foram destinadas a projetos de autogestão habitacional, um número considerado muito aquém do potencial. Contudo, a representante enfatizou que a autogestão transcende a mera execução; ela representa a capacidade de tomar decisões coletivamente e de gerir a produção da casa e, posteriormente, a própria comunidade.
Ademais, essa metodologia, aprimorada ao longo de quase 40 anos, gerou conjuntos habitacionais com um notável diferencial. Estes empreendimentos se destacam tanto pela qualidade construtiva e de projeto, quanto pela organização e pelo forte vínculo das famílias que ali residem, promovendo uma maior coesão social e pertencimento.
O Projeto de Lei 20/20 em Análise
A proposta legislativa, que atualmente tramita na Câmara e tem como relator o deputado Padre João (PT-MG), prevê a propriedade coletiva dos empreendimentos habitacionais. Esta modalidade se daria por meio de associações ou cooperativas, reforçando o caráter participativo e comunitário inerente à autogestão.
Nesse sentido, o objetivo central da medida, conforme ressaltado pelos participantes da audiência, reside na facilitação do acesso à moradia para inúmeras famílias. Muitas delas enfrentam grandes dificuldades em obter financiamento pelos canais tradicionais, vendo na autogestão uma alternativa viável e eficiente para concretizar o sonho da casa própria, além de incentivar a organização coletiva.
Desafios do Financiamento e Acesso à Terra
Para o coordenador da Central de Movimentos Populares, Benedito Roberto Barbosa, o financiamento integral por parte do governo federal é uma necessidade premente. De acordo com ele, a legislação vigente exige contrapartidas de prefeituras ou governos estaduais, as quais, em muitos casos, não se concretizam, inviabilizando a execução de projetos já aprovados e atrasando o desenvolvimento habitacional.
Por sua vez, Padre João levantou um questionamento crucial aos participantes da audiência pública, indagando sobre a viabilidade de incluir na proposta de lei a previsão de financiamento também para a compra de terrenos. Esta medida beneficiaria áreas onde existem ocupações consolidadas, por vezes judicializadas há décadas, mas com abertura para negociação de venda.
Essa situação específica, onde a demanda principal não é por recursos para a construção, mas sim para a aquisição do imóvel, representa um desafio particular. Na opinião dos representantes dos movimentos sociais por moradia, incluir financiamento para esses terrenos é perfeitamente viável. Conforme Benedito Barbosa, uma alternativa seria prever que, nesses cenários, a posse da propriedade recairia sobre a associação ou cooperativa, garantindo a segurança jurídica.
O Déficit Habitacional Brasileiro e a Urgência da Medida
A relevância da autogestão habitacional e da regulamentação proposta é acentuada diante do cenário nacional. Marcelo Toyansk Guimarães, coordenador nacional da Pastoral da Moradia e Favela, alertou que o Brasil possui um déficit habitacional alarmante, com seis milhões de famílias necessitando de uma moradia digna.
Portanto, além disso, ele enfatizou que aproximadamente 26 milhões de famílias vivem atualmente em habitações consideradas inadequadas. Diante deste panorama, a aprovação do PL 20/20 e a consequente desburocratização da autogestão são vistas como passos essenciais para mitigar a crise habitacional e promover moradias com maior qualidade e envolvimento comunitário.
