A Câmara dos Deputados aborda uma pauta significativa em maio de 2024, com propostas legislativas que impactam diretamente a população brasileira. Entre os projetos em destaque, a regulamentação do uso de sistemas de reconhecimento facial e as mudanças na lei de pensão alimentícia concentram as atenções. O Congresso Nacional visa aprimorar tanto a segurança pública quanto a assistência jurídica, ao mesmo tempo em que busca resguardar os direitos fundamentais.
Câmara debate regulação de reconhecimento facial
Deputados federais, incluindo o autor Rodrigo Gambale (Pode-SP), analisam o Projeto de Lei 1828/23, que propõe a regulamentação do reconhecimento facial e da identificação biométrica no país. O substitutivo, elaborado pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece os limites e a necessidade de intervenção humana na utilização desses sistemas tecnológicos.
A proposta permite a implementação dessas câmeras em locais de grande circulação, como estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, tanto nas plataformas quanto no interior dos vagões. Além disso, o texto autoriza o uso em vias e edifícios públicos, visando aprimorar a segurança nesses espaços.
Contudo, a legislação prevê regras claras para o uso dessas ferramentas, exigindo transparência, segurança na proteção dos dados e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. Portanto, a vigilância massiva é expressamente vedada, garantindo que a privacidade não seja comprometida.
Para modernizar e integrar os sistemas já existentes, o projeto permite que entes públicos e concessionárias de transporte firmem convênios e parcerias. Enquanto isso, a utilização do reconhecimento facial para localizar pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal de familiares ou autoridades competentes, terá prazo determinado e será sujeita a auditoria.
Alterações na lei de pensão alimentícia
Outro item relevante na pauta da Câmara é o Projeto de Lei 4469/24, que modifica a legislação sobre ações de pensão alimentícia em atraso. A proposta, de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Luisa Canziani (União-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), visa facilitar o acesso à justiça para os requerentes.
O texto original previa a obrigatoriedade da atuação do defensor público como advogado do requerente; entretanto, o substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN) alterou essa previsão. Agora, o comparecimento inicial do recebedor da pensão para apresentar suas necessidades ao juiz não exigirá a presença de um advogado ou defensor público, mantendo a prática atual.
Esta modificação segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a ausência de exigência de representação legal nesse primeiro momento processual. Assim, se o credor comparecer pessoalmente e não indicar um advogado, o juiz encaminhará o caso para a Defensoria Pública atuar na causa.
Por outro lado, caso a Defensoria não possa prestar assistência legal devido à falta de estrutura na região, por exemplo, o juiz terá a prerrogativa de indicar um defensor dativo. Essa medida garante que ninguém seja impedido de buscar seus direitos por falta de representação jurídica.
Novos filtros para recursos no STJ
A regulamentação da Emenda Constitucional 125, de 2022, representa um marco importante para a tramitação de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Projeto de Lei 3085/26, oriundo do Senado, define critérios para limitar os recursos que chegam à corte, exigindo que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Para determinar a relevância, os ministros do STJ considerarão se as questões em debate possuem impacto econômico, político, social ou jurídico que transcenda os interesses das partes envolvidas. Estes parâmetros são fundamentais para o estabelecimento dos novos filtros processuais.
Conforme previsto na emenda constitucional, será necessário o voto de dois terços do colegiado do STJ para que um recurso especial seja considerado irrelevante e, portanto, não seja admitido. Tal medida busca diminuir o volume de recursos que atualmente sobrecarregam o tribunal, agilizando a prestação jurisdicional.
Propostas para estabilizar preços de combustíveis
Em um cenário de escalada de conflitos internacionais, como os registrados entre Estados Unidos e Irã que elevam o preço do petróleo, a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26. Proposto pelo líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o PLP busca vincular aumentos extraordinários da arrecadação federal com a commodity a medidas de estabilização dos preços dos combustíveis no país.
As regras do projeto visam adequar às normas fiscais as futuras renúncias de tributos, utilizadas para conter as altas dos preços dos combustíveis, frequentemente provocadas por crises no Oriente Médio. O aumento extraordinário de receita tratado na proposta refere-se àquela parcela não comprometida com iniciativas governamentais já anunciadas.
O substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), expande as renúncias de receitas para incluir o querosene de aviação, garantindo que todas as renúncias sejam válidas inclusive para a produção dos combustíveis. Além disso, a relatora inseriu dispositivos para permitir que usineiros de etanol usem créditos para abater tributos.
Ademais, Marussa Boldrin propôs a diminuição do percentual mínimo de enquadramento para empresas agropecuárias exportadoras. Esta alteração facilita a obtenção de suspensão de tributos por essas companhias, buscando incentivar o setor.
A pauta da Câmara dos Deputados também inclui a análise de seis medidas provisórias referentes a créditos extraordinários. Dessa forma, o Legislativo prossegue com sua agenda de votações, abordando temas cruciais para a administração pública e o desenvolvimento econômico nacional.
