Objetivo do grupo é garantir a aplicação da legislação urbanística relacionada ao parcelamento, o uso e a ocupação do solo; inscrições vão até 31 de maio
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) de Guarulhos publicou no Diário Oficial do dia 30 de abril o edital 01/2021, que prevê a abertura das inscrições para a seleção de três representantes da sociedade civil e respectivos suplentes para compor a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU). As inscrições estão abertas e serão recebidas até 31 de maio através do e-mail [email protected].
A CTLU é uma das instâncias que tem por objetivo garantir a aplicação da legislação urbanística relacionada ao parcelamento, o uso e a ocupação do solo, em consonância com o disposto pela lei municipal 7.730/2019, o Plano Diretor do Município de Guarulhos.
As atribuições do grupo são analisar e decidir os casos não previstos ou que não se enquadram na aplicação da lei, apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) quando solicitado e analisar e decidir os casos em que o imóvel esteja localizado em duas ou mais zonas de uso.
A composição terá participação de representantes do poder público e da sociedade civil e os membros deverão ter formação técnica e experiência compatível com o planejamento e a gestão urbana, notadamente nas áreas de urbanismo, patrimônio histórico e cultural, paisagismo e meio ambiente.
