O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, em uma sessão marcada por intensos debates. A decisão parlamentar mantém a proposta que visa alterar a forma de cálculo de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles vinculados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, e agora o projeto segue para promulgação.
Detalhes da Votação Crucial
A votação crucial se deu em ambas as casas legislativas, demonstrando a força política contrária à posição presidencial. No Senado Federal, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, superando os 41 necessários, enquanto 24 senadores se manifestaram em apoio à manutenção do veto. Posteriormente, na Câmara dos Deputados, a proposta obteve 318 votos favoráveis à derrubada, ultrapassando os 257 mínimos exigidos, com 144 votos contrários e cinco abstenções.
Antes mesmo do início das deliberações, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma estratégia de fatiamento da votação do PL 2.162 de 2023. Tal medida excluiu trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, ao prever a redução do tempo para a progressão de pena, conforme o texto original aprovado em dezembro de 2025. Contudo, essa manobra gerou controvérsia e denúncias por parte do governo.
Reações e Argumentos Parlamentares
Durante a sessão, líderes governistas manifestaram forte oposição à derrubada do veto, alertando para os riscos democráticos. O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, inclusive solicitou uma questão de ordem contra a votação do PL, argumentando que outros vetos teriam preferência. Todavia, seu apelo foi rejeitado pelo presidente do Congresso, Alcolumbre, permitindo a continuidade do processo.
Uczai, em sua manifestação, enfatizou a gravidade da votação, declarando que ela tratava do “tema da democracia” e do “futuro de novas aventuras golpistas”, caso o veto fosse derrubado. Ademais, ele ressaltou que a medida defendia “um grupo determinado”, referindo-se aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, e lembrou os planos de assassinatos contra autoridades previstos na trama golpista. Por outro lado, o senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, defendeu a derrubada, justificando que o julgamento da trama golpista não teria sido justo e que a votação representava um passo para a “justiça e harmonia política no Brasil”.
A Razão do Veto Presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado integralmente o Projeto de Lei da Dosimetria com base em análises de inconstitucionalidade e violação do interesse público. Segundo o Palácio do Planalto, a proposta representava um retrocesso no processo de redemocratização do país. Em sua justificativa, o governo federal afirmou que o PL “daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática”.
Impacto do PL da Dosimetria para Condenados
O cerne do PL da Dosimetria reside na determinação de que crimes como a tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. Esta mudança no cálculo das penas, que busca calibrar os limites mínimos e máximos de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo, é o ponto central da proposição.
Dessa forma, as alterações introduzidas pelo projeto devem beneficiar diversos indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Entre os potencialmente impactados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conforme os dispositivos do texto.
