As aulas são voltadas não só para profissionais da área como também interessados na temática
As inscrições para o curso sobre a atuação dos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos foram prorrogadas até o próximo domingo (13). Online e gratuito, o treinamento será realizado no âmbito da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A proposta consiste em capacitar e fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes.
O curso é voltado para conselheiros tutelares, conselheiros de direito, servidores do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e interessados nas temáticas. Para se inscrever é necessário preencher o formulário do candidato.
A Endica é mais uma ação da SNDCA para fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. O sistema articula e integra os governos e a sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Conselho Tutelar
Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o Conselho Tutelar (CT) é encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, comunidade em geral e poder público, especialmente em âmbito municipal.
O conselho é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada. Suas atribuições estão designadas na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Estatuto
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes.
