A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos manteve a multa de R$ 30 mil fixada anteriormente e determinou que as partes envolvidas no processo apresentem, no prazo de cinco dias, o nome de um Administrador Provisório para conduzir o novo processo eleitoral da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE).
A decisão ocorre no contexto da ação judicial que apura irregularidades no processo eleitoral da entidade. Segundo o magistrado, as falhas apontadas nas etapas que antecederam a eleição justificam a intervenção temporária e a necessidade de uma nova estrutura responsável por conduzir o pleito.
Irregularidades apontadas no processo eleitoral
Em decisões anteriores, o Judiciário já havia destacado problemas como:
• Parcialidade da comissão eleitoral
• Falta de transparência na condução do processo
• Ausência de isonomia entre as chapas
• Uso da máquina institucional
• Descumprimento de regras estatutárias
Esses elementos motivaram a suspensão da eleição e a determinação para que o processo seja reiniciado com novos parâmetros.
Nova estrutura para conduzir o pleito
Com a decisão mais recente, a responsabilidade pela eleição deverá ser assumida por um Administrador Provisório, a ser indicado conjuntamente pelas partes. Este administrador terá 30 dias para apresentar um plano estruturado de condução do novo processo eleitoral, contemplando regras de transparência, publicidade, fiscalização e igualdade de condições entre todos os concorrentes.
Além disso, a comissão eleitoral anterior permanece dissolvida, e um novo colegiado deverá ser formado de forma independente e isenta.
Multa mantida
O juiz manteve a multa de R$ 30 mil para situações de descumprimento das determinações judiciais. A penalidade segue valendo para qualquer conduta que contrarie as ordens estabelecidas durante o andamento do processo.
Ação continua em andamento
A decisão não encerra o caso. O processo segue em tramitação, com prazo para as partes se manifestarem e com acompanhamento do Ministério Público. As medidas impostas têm o objetivo de garantir a legalidade, moralidade e transparência no processo eleitoral da ACE, sem favorecer qualquer grupo específico.
