O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira, 12 de março, a iminente criação do Ministério da Segurança Pública. A medida, que visa fortalecer a atuação federal no combate ao crime organizado e promover maior integração entre os entes federativos, será concretizada assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, já endossada pela Câmara dos Deputados.
A Nova Era do Ministério da Segurança Pública
Historicamente, Lula demonstrou reticência em instituir um Ministério da Segurança Pública sem uma definição clara do papel do governo federal. Contudo, essa postura evoluiu, impulsionada pela crescente necessidade de uma coordenação nacional eficaz frente aos desafios impostos pelo crime organizado em todo o país.
Durante o lançamento do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, o presidente relembrou que a Constituição de 1988 delegou grande parte da responsabilidade pela segurança pública aos estados. Naquele período, havia um esforço para desvincular o governo federal de uma área frequentemente gerida por militares, como generais de quatro estrelas.
Atualmente, a percepção é de que o governo federal precisa reassumir um papel ativo, porém com critérios bem definidos. Lula enfatiza que a intenção não é usurpar as atribuições de governadores ou das polícias estaduais, mas sim promover uma colaboração essencial. Em suma, a divisão entre os entes federativos tem sido explorada pelo crime organizado, tornando a união de esforços uma estratégia indispensável.
Desburocratização e Integração: Os Pilares da PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública, entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, foi cuidadosamente elaborada após ampla consulta com os governadores. Sua principal finalidade é desburocratizar procedimentos e elevar a eficiência das autoridades no enfrentamento às organizações criminosas. Além disso, ela busca uma maior aproximação e cooperação entre União e estados.
Um dos pontos cruciais da proposta é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária, ao status constitucional. Dessa forma, a iniciativa visa garantir uma base jurídica mais robusta para a integração e padronização das políticas e ações de segurança em âmbito nacional.
Para tanto, a PEC prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, a fragmentação se manifesta em 27 unidades federativas com 27 tipos distintos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. Portanto, a uniformização é vista como um passo fundamental para agilizar e tornar mais eficaz a atuação conjunta das forças de segurança.
