O pedido passou por avaliação técnica da Advocacia do Senado, que considerou o documento sem “justa causa”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou o pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, o pedido será arquivado.
Bolsonaro enviou o pedido ao Senado na última sexta-feira (20). Essa foi a primeira vez que um presidente da República solicitou o afastamento de um ministro do STF. O documento é assinado apenas pelo presidente, sem chancela da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Os atos recentes praticados pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, transbordam os limites republicanos aceitáveis”, diz um trecho do documento que solicita o impeachment.
No dia 04 de agosto, atendendo a pedidos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes incluiu Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news. A apuração vai se debruçar sobre as acusações feitas pelo presidente, sem comprovação, de que houve fraude nas eleições anteriores.
Rodrigo Pacheco afirmou que a denúncia de Bolsonaro contra Moraes foi submetida à Advocacia do Senado. De acordo com um parecer técnico emitido pelo órgão, o pedido de afastamento apresenta “manifesta ausência de tipicidade e de justa causa”.
Ao justificar sua decisão, o líder do Senado citou a preservação da independência entre os Poderes. “Quero crer que esta decisão possa constituir um marco de pacificação e união nacional, que tanto pedimos, e é fundamental para o bem-estar da população e para a possibilidade de progresso e ordem no nosso país”, disse.
“O Estado democrático de direito exige que só se instaure processo dessa natureza quando exista justa causa. Não é o caso. Cumpro a Constituição e a lei. Um pedido de impeachment sem adequação deve ser rejeitado”, afirmou Pacheco.
Sem “justa causa”
A Advocacia do Senado destaca que o pedido de impeachment se baseia no mérito de atos e decisões de Moraes, o que não é suportado em nenhuma das hipóteses de impeachment de magistrados.
“Não cabe ao Senado Federal ser instância revisional de ato jurisdicional. Não se pode pretender punir alguém por exercer as funções do cargo que ocupa, por mais que seja legítimo discordar de tal atuação e adotar os meios de impugnação disponíveis no âmbito processual”, recomenda.
Além disso, o parecer também cita os possíveis desdobramentos institucionais do caso, aconselhando contra o avanço de um processo que não cumpre os requisitos legais.
“A continuidade do processo de impeachment acarretaria desbalanceamento dos mecanismos de freios e contrapesos destinados a propiciar segurança jurídica e estabilidade ao regime democrático”, alerta a Advocacia.
