A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei fundamental para a saúde escolar no Brasil. A proposta visa instituir a Política Nacional de Saúde na Escola (PNSE), transformando as diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), em operação desde 2007, em legislação. Esta medida fortalece a integração entre as redes públicas de educação e o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional, incluindo Guarulhos.
A consolidação de uma política existente
O projeto de lei, que partiu de uma iniciativa do deputado Samuel Santos (Pode-GO), recebeu um substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), na Comissão de Educação. O substitutivo consolidou em lei as ações já desenvolvidas em escolas públicas por meio de parcerias com o SUS, garantindo maior segurança jurídica e perenidade às iniciativas. Contudo, a relatora optou por incorporar uma política pública já estabelecida, retirando a proposta original de criar um Programa de Medicina Preventiva Escolar autônomo.
Objetivos e abrangência da PNSE
A Política Nacional de Saúde na Escola estabelece objetivos claros para o bem-estar de crianças e adolescentes. Entre eles, destacam-se a promoção da saúde e a prevenção de doenças no ambiente educacional, além do fortalecimento da colaboração entre os sistemas de saúde e educação. Ademais, a política busca fomentar uma cultura de paz e direitos humanos, enfrentar vulnerabilidades que afetam o desenvolvimento escolar e incentivar o protagonismo juvenil nas ações de saúde.
Ações mantidas e implementação local
A nova política incorpora diversas ações já aplicadas pelo Programa Saúde na Escola. Isso inclui a identificação de necessidades de saúde dos estudantes, a promoção de alimentação saudável, a atualização vacinal e a prevenção ao uso de álcool, drogas e tabaco, combatendo também o consumo de cigarros eletrônicos. Por outro lado, o incentivo à atividade física, a educação em saúde e a prevenção de doenças crônicas e câncer também permanecem como pilares. A definição das ações prioritárias, contudo, ocorrerá via regulamento e acordos federativos, considerando as especificidades epidemiológicas e as necessidades de cada localidade, como Guarulhos.
Impacto para os municípios e adesão
A aprovação desta política representa um avanço significativo na garantia de acesso à saúde para milhões de estudantes em cidades como Guarulhos. Embora a adesão à PNSE permaneça facultativa para estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante a celebração de acordos, ela oferece um arcabouço legal robusto para a continuidade e expansão das ações de saúde nas escolas. Portanto, prefeituras de todo o país terão um respaldo normativo para estruturar e financiar programas que integrem educação e saúde de forma mais eficaz.
Próximos passos legislativos
Para que a Política Nacional de Saúde na Escola se torne lei efetivamente, o projeto ainda precisa passar por outras etapas cruciais no Congresso Nacional. Ele será submetido à análise conclusiva de comissões importantes, como a de Saúde, a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, se aprovado nessas instâncias da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para votação no Senado Federal.
