O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou nesta quarta-feira (17), por unanimidade, a prestação de contas do governo de Tarcísio de Freitas referente ao exercício de 2025. Contudo, a decisão veio acompanhada de ressalvas significativas, apontando a necessidade de aprimoramentos em diversas áreas da gestão estadual. Este aval condicionado reflete o rigor da fiscalização do TCE sobre a administração pública paulista.
Desafios na Gestão Pública e Previdenciária
As ressalvas do TCE-SP concentraram-se em aspectos cruciais da administração. Por exemplo, foram observadas deficiências nas demonstrações contábeis apresentadas, sugerindo aprimoramento na transparência e na acurácia dos registros financeiros. Além disso, a gestão previdenciária dos servidores estaduais foi alvo de preocupação, indicando possíveis fragilidades no planejamento de longo prazo do sistema.
Um ponto de atenção particular foi o alto volume de renúncias de receita, que podem impactar diretamente a arrecadação do estado e, consequentemente, a capacidade de investimento em serviços públicos essenciais. Essa prática, embora legal, demanda fiscalização rigorosa para garantir que os benefícios concedidos se justifiquem e não gerem desequilíbrio fiscal. Portanto, o Tribunal exige maior clareza sobre essas desonerações.
Críticas e Recomendações do Conselheiro Relator
O parecer, de autoria do conselheiro Marco Bertaiolli, foi fundamental para a decisão colegiada. Em sua leitura, Bertaiolli teceu críticas incisivas à Secretaria da Fazenda, especificamente pela manutenção de dados sigilosos relacionados às renúncias fiscais. Tal opacidade dificulta o controle e a análise pública sobre a efetividade e a equidade dessas desonerações, comprometendo a transparência.
Bertaiolli também destacou a existência de deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas. Assim, o relator cobrou um controle mais efetivo do governo paulista sobre os serviços concedidos à iniciativa privada, mencionando expressamente hospitais geridos por organizações sociais, onde a supervisão precisa ser intensificada. A falta de fiscalização adequada pode comprometer a qualidade e o custo-benefício dos serviços.
Aprimoramento na Regulação e Fiscalização
O conselheiro enfatizou a urgência de aprimorar a estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização de serviços públicos executados por entidades privadas. Ele afirmou que os resultados da auditoria confirmam a necessidade de melhorias contínuas. Consequentemente, as observações reforçam a importância de mecanismos robustos para garantir que os interesses públicos sejam preservados em contratos de concessão e parcerias.
Padrão de Ressalvas em Gestões Anteriores
A aprovação com ressalvas das contas de 2025 não é um fato isolado na administração de Tarcísio de Freitas. Os relatórios referentes aos anos de 2023 e 2024, que também analisaram as contas do atual governador, foram igualmente aprovados com condições. Naquelas ocasiões, o colegiado do TCE-SP já havia manifestado preocupação similar em relação às renúncias de receitas e à gestão previdenciária.
Esse histórico aponta para um padrão de desafios persistentes que o governo estadual precisa enfrentar. A reincidência das mesmas ressalvas indica que as medidas tomadas até então podem não ter sido suficientes para resolver integralmente as questões levantadas. Portanto, as recomendações do Tribunal ganham ainda mais peso, exigindo ações concretas e eficazes para garantir a boa governança.
