A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10 de outubro, o Projeto de Lei (PL nº 2942/2024), que estabelece o uso obrigatório e imediato da Tornozeleira agressores mulher em situações de alto risco. O objetivo principal é ampliar significativamente a proteção das vítimas de violência doméstica e familiar, fortalecendo as medidas preventivas.
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto foi aprovado com um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Nesse sentido, a medida busca preencher uma lacuna na proteção, uma vez que, atualmente, apenas cerca de 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico, conforme apontado pela relatora. Além disso, a parlamentar frisa que esta ferramenta é crucial para reduzir os feminicídios e a taxa de reincidência de agressores em crimes de violência doméstica.
A deputada Fernanda Melchionna ressaltou a urgência da situação em sua rede social. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, declarou, evidenciando a necessidade de ações mais concretas.
Consequentemente, após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. A expectativa é que a proposta avance rapidamente, considerando a relevância do tema para a segurança das mulheres.
Ampliação da Proteção Pela Tornozeleira Agressores Mulher
Pelo texto aprovado, a imposição do uso da Tornozeleira agressores mulher passará a ser a regra em situações de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, conferindo maior segurança.
Dessa forma, a exigência da determinação dessa medida protetiva de urgência fortalece significativamente a proteção já prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ela será aplicável em conjunto com outras providências cabíveis, criando um arcabouço legal mais robusto.
Além disso, a imposição da tornozeleira terá prioridade em casos onde houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.
Por outro lado, se um juiz decidir pela descontinuação do uso do equipamento, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos de sua decisão. Essa exigência assegura a devida diligência e transparência no processo judicial.
Atuação em Cidades Menores e o Uso da Tornozeleira
Em municípios que não possuem uma comarca e, consequentemente, não dispõem de um juiz local, o uso da Tornozeleira agressores mulher poderá ser determinado pelo delegado de polícia. Esta é uma expansão significativa das prerrogativas policiais em localidades remotas.
Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas localidades sem representação judicial. Nesse sentido, o projeto expande substancialmente a capacidade de resposta imediata à violência contra a mulher.
Caso o projeto seja sancionado, quando a autoridade policial determinar a instalação da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas. O juiz, então, decidirá sobre a manutenção ou não da medida.
Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes.
Entretanto, nessas localidades, apenas 5% possuem delegacias da mulher e somente 3% têm casas abrigo. Isso reforça a urgência e a necessidade de medidas protetivas robustas como a Tornozeleira agressores mulher nesses contextos.
Rastreamento Ativo e Aumento de Penas
O texto do projeto determina que, em situações de uso da tornozeleira pelo agressor, a mulher vítima receberá um dispositivo portátil de rastreamento. Este aparelho a alertará sobre a eventual aproximação do agressor, proporcionando uma ferramenta essencial de autodefesa.
Afinal, o aparelho de segurança emitirá um alerta automático e simultâneo para a vítima e para a polícia assim que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente. Essa iniciativa visa permitir o monitoramento ativo e eficaz do cumprimento das restrições.
Agravamento das Penas para Descumprimento
O texto aprovado também prevê um aumento na pena de reclusão de 2 a 5 anos para o descumprimento de medidas protetivas. O agravamento será de um terço à metade.
Essas violações incluem a quebra da área onde o agressor não pode ir, a remoção indevida ou a violação da tornozeleira eletrônica sem autorização judicial. Em suma, a legislação busca impor consequências mais severas para garantir a eficácia da proteção.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), coautor do Projeto de Lei 2942/2024, comemorou a aprovação pela Câmara em sua rede social. “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido”, afirmou, reforçando a importância da nova lei.
Investimento em Segurança e Campanhas
O projeto igualmente aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao enfrentamento da violência contra a mulher. Esta verba incluirá explicitamente o custeio da compra e manutenção dos equipamentos de monitoramento.
Nesse sentido, o texto estabelece como prioridade a aquisição e manutenção das tornozeleiras e dos dispositivos de acompanhamento para as vítimas. Essa alocação direcionada de recursos visa garantir a implementação efetiva e contínua das medidas.
Além disso, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão agora contemplar informações cruciais. Elas abordarão procedimentos policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e os mecanismos de monitoração eletrônica.
Próximos Passos para a Tornozeleira Agressores Mulher
Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei seguirá para o Senado Federal, onde será analisado, discutido e votado pelos senadores. Se aprovada sem alterações, a proposta será enviada para a sanção do Presidente da República, concretizando a nova legislação.
A implementação da Tornozeleira agressores mulher representa um avanço crucial na proteção de vidas e no combate à violência. Comente abaixo o que você pensa sobre essa medida e compartilhe esta notícia em suas redes sociais para informar mais pessoas!
