A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que permite a profissionais de segurança pública deduzir gastos com armas, munições, equipamentos de proteção e cursos de capacitação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A iniciativa visa aprimorar a eficiência operacional e a segurança pessoal dos agentes, reconhecendo os custos que muitos arcam com recursos próprios. A proposta, portanto, segue agora para as próximas etapas de análise legislativa em Brasília.
Detalhes da proposição na Câmara
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS) ao Projeto de Lei 6529/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). O relator destacou que a medida busca reconhecer a realidade de que muitos profissionais de segurança pública investem recursos próprios na aquisição de equipamentos e treinamentos essenciais para suas atividades.
Dessa forma, a proposta não estabelece um limite para o valor que poderá ser descontado do imposto, oferecendo flexibilidade aos contribuintes. Conforme Sanderson, a compra de armamentos mais adequados, equipamentos de proteção balística, munições para treinamento e cursos específicos tornou-se uma necessidade funcional indispensável para a preservação da vida e o aprimoramento da eficiência operacional das corporações.
Abrangência do benefício para agentes em Guarulhos
A aprovação impacta diretamente os profissionais de segurança em todo o Brasil, incluindo a Guarda Civil Municipal de Guarulhos, policiais militares e civis, e demais agentes na Grande São Paulo. Além dos integrantes das forças de segurança já previstas na Constituição Federal, o substitutivo estende a dedução a peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos e agentes de trânsito.
Por outro lado, a medida também abrange profissionais da reserva remunerada e inativos, ampliando significativamente o universo de beneficiários. Segundo o deputado Sanderson, essa ampliação evita um tratamento desigual entre diversas categorias que enfrentam riscos semelhantes no exercício de suas respectivas profissões.
Gastos que poderão ser deduzidos do IRPF
Pela proposta aprovada na comissão, os contribuintes poderão abater da base de cálculo do Imposto de Renda diversos gastos comprovados. Isso inclui a aquisição de arma de fogo particular devidamente registrada no órgão competente e a compra de munições, além de insumos para recarga e acessórios como miras ou empunhaduras.
Além disso, a lista de despesas dedutíveis contempla a aquisição de coletes balísticos e outros equipamentos de proteção individual, essenciais para a segurança dos agentes. O pagamento de mensalidades de clubes de tiro e os custos com cursos de formação, treinamento tático e especialização profissional na área de segurança também estão previstos. Contudo, para ter direito ao benefício, o contribuinte precisará guardar as notas fiscais e os certificados dos cursos pelo prazo estabelecido na legislação tributária.
Próximos passos da tramitação do projeto
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisada por outras duas comissões importantes da Câmara dos Deputados. Primeiramente, o texto passará pela Comissão de Finanças e Tributação, que avaliará o impacto orçamentário e financeiro da medida.
Posteriormente, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por verificar a constitucionalidade e a legalidade do projeto. Para que a iniciativa se transforme efetivamente em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
