O governo federal, por intermédio do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que apresentará ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). Essa iniciativa, conforme declarou o ministro em um seminário virtual realizado em Florianópolis, Santa Catarina, visa corrigir a defasagem dos limites de faturamento e impulsionar o desenvolvimento dos pequenos negócios, seguindo uma determinação do presidente Lula. A expectativa é de que os detalhes sejam divulgados nos próximos dias, consolidando um movimento crucial para o setor.
O ministro Paulo Pereira enfatizou que o executivo está preparado para essa ação estratégica, apesar de os detalhes finais da proposta ainda estarem em fase de preparação. Ele ressaltou a importância da medida ao afirmar que o teto atual do MEI permanece inalterado há anos, o que inviabiliza o crescimento dos empreendimentos e, consequentemente, prejudica a economia nacional.
A Urgência da Atualização
A declaração do ministro ocorreu durante sua participação virtual em um seminário organizado pelo programa Câmara pelo Brasil, em conjunto com a comissão especial da Câmara dos Deputados. Este grupo é responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o qual busca corrigir as tabelas do Simples Nacional. Neste contexto, o governo reconhece a necessidade de adequar os limites do MEI à realidade econômica do país.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a aprovação urgente do projeto, argumentando que a atualização não deve ser interpretada como uma renúncia fiscal por parte do Estado. Em suas palavras, “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça”, indicando uma perspectiva de equidade para os microempreendedores.
Ademais, o parlamentar sugeriu que a correção dos limites do MEI passe a ser automática. Essa medida, segundo Goetten, evitaria que os empreendedores dependessem de novas votações e tramitações legislativas para ajustar seus tetos de faturamento, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica aos negócios.
Detalhes do Projeto PLP 108/21
O Projeto de Lei Complementar 108/21, que já obteve aprovação no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados, representa o cerne dessa modernização. A proposta prevê um aumento significativo na receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI, elevando-a dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Além do reajuste no teto de faturamento, o PLP 108/21 também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário, de modo que a ampliação dessa permissão é vista como um importante estímulo para a formalização e geração de novos postos de trabalho.
Repercussão e Argumentos do Setor Produtivo
Durante o seminário, representantes de diversas entidades produtivas reforçaram a urgência e a necessidade de elevar os limites de enquadramento do MEI. Sérgio Rodrigues Alves, da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), alertou que a falta de correção monetária gera “desorganização, desânimo e a não continuidade” de atividades para muitos.
Nesse sentido, o economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Pablo Bittencourt, argumentou que a inflação eleva a carga tributária de maneira dinâmica sobre os pequenos negócios, tornando a atualização uma medida de justiça fiscal. Por conseguinte, José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), destacou que a defasagem atual força muitos lojistas à sonegação ou ao fechamento, incapazes de arcar com custos de migração para regimes mais complexos.
O gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, Ismael Edgar da Silva, acrescentou que a permissão para o MEI contratar mais um trabalhador resultará na criação de novos postos de trabalho formais, contribuindo para o aquecimento do mercado. Diante desse cenário de amplo apoio, Jorge Goetten afirmou que buscará construir um relatório de consenso para garantir a rápida aprovação tanto no Plenário da Câmara quanto, posteriormente, pelos senadores.
