O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12 de dezembro, a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A iniciativa, que agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa recompensar os bons condutores e desburocratizar o processo de habilitação em todo o país.
Critérios e Benefícios para Motoristas Exemplares
O Registro Nacional Positivo de Condutores oferece uma série de vantagens aos motoristas que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos doze meses. Entre os benefícios previstos pela MP, destacam-se descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da possibilidade de renovação da carteira de motorista sem custos adicionais.
Contudo, a MP estabelece algumas ressalvas importantes para a concessão do benefício da renovação automática. Motoristas com idade entre 50 e 70 anos terão direito à renovação simplificada apenas uma vez, ao passo que condutores com 70 anos ou mais, ou aqueles cuja validade da CNH foi reduzida por recomendação médica, não serão contemplados pela medida.
Outras Alterações no Código de Trânsito
Além da renovação automática, o texto aprovado introduz outras mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro. A nova legislação permite que o condutor opte pela emissão da CNH em formato físico ou digital, proporcionando maior flexibilidade. Ademais, mantém a obrigatoriedade dos exames médicos de aptidão física e mental e da avaliação psicológica para o processo de renovação da habilitação.
Nesse sentido, a Medida Provisória também prevê a definição de um preço público para esses exames, a ser fixado por órgão de trânsito da União. Os valores estabelecidos terão atualização anual de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), buscando padronizar e controlar os custos para os motoristas.
O senador Renan Filho (MDB-AL), relator na comissão mista que analisou a MP, classificou as alterações como um avanço fundamental para o sistema. Ele argumentou que as mudanças promovem a modernização, a racionalização e a redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores, reforçando a importância da medida para desburocratizar o processo de renovação.
Outras Aprovações no Plenário
Atenção à Dor Crônica no SUS
Adicionalmente, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes essenciais para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria determina que os órgãos competentes deverão regulamentar as regras, assegurando informação prévia sobre riscos e efeitos adversos dos tratamentos.
Similarmente, este projeto institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde. A proposição, que também segue para a sanção presidencial, representa um passo importante na melhoria da qualidade de vida dos pacientes afetados por essa condição.
Certificação de Armazéns Agropecuários
Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, modifica as normas para a certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pelo novo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública se torna voluntária, permitindo que empresas de certificação privadas possam competir nesse mercado. Esta medida, igualmente enviada para sanção presidencial, busca criar um ambiente regulatório mais dinâmico e competitivo para o setor.
