A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) abriu uma consulta pública para receber manifestações sobre a proposta de um novo Manual de Requisitos e Boas Práticas. O documento visa regulamentar intervenções de concessionárias em áreas públicas, com o objetivo de aprimorar a segurança operacional e a padronização de procedimentos. Os interessados podem enviar suas contribuições eletronicamente até o dia 9 de junho de 2026, contribuindo para a governança regulatória no estado.
Novo Manual Garante Mais Segurança e Padronização
Este novo Manual estabelece um conjunto de diretrizes obrigatórias, focadas na prevenção de danos à infraestrutura e à segurança dos cidadãos. Ele busca padronizar os procedimentos que as empresas prestadoras de serviços regulados pela Arsesp devem seguir ao realizar obras e intervenções em espaços públicos. Além disso, a iniciativa representa um passo significativo para mitigar riscos operacionais e garantir a integridade dos serviços essenciais no estado de São Paulo.
Evolução Regulatória e o Papel da Arsesp
A medida representa uma importante evolução em relação ao modelo anterior, que se baseava na Deliberação Arsesp nº 1.260/2021 e tinha caráter meramente orientativo. Contudo, a nova proposta consolida regras vinculantes, o que significa que as concessionárias terão responsabilidades legalmente definidas. Isso inclui a adoção rigorosa de normas técnicas específicas e a implementação de mecanismos robustos de monitoramento e fiscalização, assegurando a conformidade e a qualidade das intervenções.
O principal objetivo desta iniciativa é aprimorar a coordenação entre todos os agentes envolvidos nas obras de infraestrutura, desde a fase de planejamento até a execução. Consequentemente, espera-se uma redução substancial dos riscos operacionais e um aumento da segurança na realização das intervenções em áreas urbanas. A incorporação de boas práticas de engenharia e o fortalecimento da governança regulatória são pilares para alcançar esses resultados e proteger o interesse público.
Como Participar da Consulta Pública
A Arsesp convida a sociedade a participar ativamente desta etapa democrática e fundamental para aprimorar a regulação do setor. Pessoas físicas e jurídicas, bem como entidades interessadas no tema da infraestrutura e segurança, podem enviar suas contribuições por escrito. O prazo para manifestações se estende de 26 de maio até 9 de junho de 2026, com envio exclusivo para o e-mail [email protected], seguindo o regulamento específico.
Para facilitar a participação e fornecer o contexto completo da proposta, todos os documentos pertinentes à consulta pública estão disponíveis no site oficial da Arsesp. Entre eles, destacam-se a minuta da Deliberação, a Nota Técnica que fundamenta a proposta, o regulamento detalhado com os procedimentos para participação e um modelo para o envio padronizado das contribuições. Assim, a Agência assegura transparência e acessibilidade ao processo.
