Novos estudantes de medicina no Brasil enfrentarão uma exigência crucial para obter o registro profissional a partir de agora. A Medida Provisória 1370/26, já em vigor, determina que todos os alunos que ingressarem no curso precisarão ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Esta aprovação torna-se uma condição essencial para que os recém-formados consigam atuar legalmente nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) em todo o território nacional. O governo federal justifica a iniciativa como um passo decisivo para impedir que profissionais sem a devida qualificação ingressem no mercado de trabalho, salvaguardando a qualidade da saúde pública.
O Papel Expandido do Enamed
O Enamed, já aplicado desde 2025 aos alunos do sexto ano, assume um papel transformador na habilitação profissional. Anteriormente, o exame servia primariamente para avaliar estudantes e cursos de medicina, funcionando como um termômetro da qualidade do ensino. Contudo, com a nova medida provisória, sua aprovação se estabelece como uma condição sine qua non para o registro profissional, alterando significativamente o processo de certificação dos futuros médicos.
Além disso, a medida provisória confirma que a prova continuará sendo aplicada a estudantes do quarto ano, porém, neste caso, com uma finalidade exclusivamente diagnóstica. Os resultados obtidos pelos alunos nessa etapa intermediária serão utilizados para aprimorar a qualidade do ensino médico no país, sem impactar diretamente o registro profissional. Os candidatos reprovados no exame final terão a oportunidade de refazê-lo em edições subsequentes, previstas para ocorrer semestralmente, oferecendo uma segunda chance para a aprovação.
Justificativa da Nova Exigência
O governo federal expressa grande preocupação com a qualidade da formação médica no contexto atual brasileiro. A medida provisória aponta para uma expansão acelerada na oferta de vagas em cursos de medicina nos últimos anos, sobretudo no setor privado e, em muitos casos, impulsionada por decisões judiciais. Por conseguinte, a avaliação rigorosa por meio do Enamed visa mitigar os riscos associados a esta rápida expansão, assegurando que apenas profissionais devidamente capacitados obtenham o registro para exercer a medicina.
Resultados Iniciais e Desafios Observados
Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, os resultados apontaram que 67% dos 39.258 formandos alcançaram um desempenho considerado proficiente. Observou-se que as instituições municipais e privadas com fins lucrativos registraram os índices mais baixos de proficiência, conforme detalhado na exposição de motivos da medida provisória. Estes dados reforçam a percepção de uma variação na qualidade do ensino e a necessidade premente de um critério de avaliação unificado para o ingresso no mercado de trabalho.
Impacto no Revalida e Divergências Legislativas
Uma das mudanças significativas introduzidas pela MP é a substituição da etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) pelo Enamed. Assim, médicos formados no exterior que desejam exercer a profissão no Brasil deverão passar pela avaliação do Enamed para a revalidação de seus diplomas. É importante notar, porém, que essa alteração não afetará os profissionais que já obtiveram aprovação na primeira fase do Revalida, garantindo a continuidade de processos em andamento.
Por outro lado, a medida provisória repete trechos de um Projeto de Lei (PL 2294/24) que atualmente aguarda votação no Plenário do Senado, relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR). Existe uma divergência crucial entre o governo e o projeto de lei sobre quem será responsável pela aplicação do exame. O texto senatorial atribui essa função ao Conselho Federal de Medicina (CFM) durante o segundo ano do internato, etapa final da graduação.
Em contrapartida, o governo federal defende que o Ministério da Educação (MEC) seja o coordenador do Enamed. Segundo a medida provisória, a habilitação profissional e a avaliação contínua dos cursos integram a mesma política pública, justificando a centralização da gestão no MEC. Ademais, o texto da MP enfatiza que a proposta adota uma abordagem educacional, formativa e regulatória, alinhada às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outras Disposições da Medida Provisória
A MP 1370/26 prevê a possibilidade de criação de uma comissão consultiva pelo MEC, na qual o Conselho Federal de Medicina (CFM) poderá participar ativamente. Essa comissão também poderá integrar representantes da Associação Médica Brasileira (AMB), dos Ministérios da Saúde e da Educação, e da sociedade civil, garantindo uma visão ampla e multidisciplinar sobre os rumos do exame e da formação médica no país.
Além disso, a medida provisória estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, com o propósito de elevar a qualidade dos programas de residência no país. Embora o texto proíba a divulgação das notas individuais dos estudantes no Enamed, a pontuação obtida pelos alunos do sexto ano deverá constar obrigatoriamente em seu histórico escolar, fornecendo um registro oficial do desempenho.
Finalmente, cursos de medicina que apresentarem desempenho insatisfatório no Enamed poderão ser submetidos à supervisão direta do MEC. A legislação vigente já contempla medidas como a redução de vagas autorizadas e a suspensão de novos vestibulares para instituições que não atenderem aos padrões de qualidade esperados, reforçando a importância da excelência no ensino médico.
Histórico e Tramitação do Enamed
O Enamed foi instituído em 2025 com o objetivo principal de servir como um instrumento anual de avaliação da formação médica, substituindo o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) especificamente para a área de medicina. Enquanto o Enade avalia diferentes cursos de graduação em ciclos de três anos, o Enamed foca na especificidade e nas demandas intrínsecas da formação médica. O Congresso Nacional terá um prazo de até 120 dias para analisar e deliberar sobre a medida provisória, que, se aprovada, será convertida em lei, consolidando suas exigências.
