Um Projeto de Lei (PL 1071/26) em análise na Câmara dos Deputados busca proibir que postos de combustíveis cobrem valores distintos de consumidores que optam por pagar em dinheiro ou via Pix. A medida visa garantir a transparência e a isonomia nas relações de consumo em todo o país, impactando diretamente os moradores de Guarulhos e da Grande São Paulo.
A proposta considera ambos os meios de pagamento equivalentes, já que não envolvem as tradicionais taxas de intermediação financeira cobradas em outras modalidades. Dessa forma, a diferenciação de preços acabaria por repassar ao consumidor um custo que, na prática, não existe para o estabelecimento, conforme argumentam os proponentes.
Isonomia no pagamento
O deputado federal Amaro Neto (PP-ES), autor do projeto, defende a iniciativa como um avanço na proteção dos direitos do consumidor. Ele ressalta que a diferenciação de preços transfere aos clientes um encargo financeiro fictício, comprometendo a clareza nas transações comerciais. Portanto, a regulamentação busca nivelar as condições de compra, independentemente da forma de pagamento escolhida.
Além de proibir a cobrança diferenciada, o texto também exige que os postos divulguem os preços de forma clara e uniforme, sem o uso de expressões que sugiram distinções, como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”. Esta padronização visa eliminar qualquer ambiguidade e assegurar que o consumidor tenha acesso imediato ao valor final do produto.
Sanções previstas e fiscalização
Os estabelecimentos que desrespeitarem a futura lei estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre as sanções, incluem-se multas administrativas, a obrigação de devolver em dobro o valor cobrado a maior e, em casos de reincidência, a suspensão da atividade comercial.
O projeto ainda estabelece que o posto revendedor responderá diretamente pela prática abusiva, independentemente de alegar que a diferenciação de preço faz parte de sua política comercial interna ou de custos operacionais. Por conseguinte, a responsabilidade recairá sobre o estabelecimento. A fiscalização dessas regras ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Tramitação do projeto de lei
Atualmente, o Projeto de Lei 1071/26 encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, seguindo para um processo conclusivo. Ele passará pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas etapas são cruciais para a aprovação ou alteração do texto antes de seguir para a próxima fase.
Para que a proposta se torne lei e impacte a realidade dos consumidores, incluindo os guarulhenses, ela precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Enquanto isso, o debate sobre a transparência nos preços e a proteção do consumidor continua a ganhar relevância no cenário legislativo nacional, visando aprimorar as relações comerciais em diversos setores.
