O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação do veto integral ao Projeto de Lei (PL) 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, nesta quinta-feira (30), em Brasília. A medida removeu um trecho que reduziria o tempo para progressão de penas de condenados, provocando a denúncia do governo federal sobre uma suposta ‘manobra’ sem respaldo legal ou precedente.
A Polêmica do Fatiamento
Alcolumbre justificou sua decisão argumentando que o trecho suprimido no veto prejudicaria uma mudança prévia estabelecida no PL antifacção. Ademais, este projeto havia ampliado o tempo de progressão de penas para determinados crimes, o que gerou um embate interpretativo sobre a legislação vigente e a intenção do legislador.
Justificativa de Alcolumbre
O senador do Amapá, por sua vez, defendeu que o restabelecimento dos dispositivos vetados seria contraditório às vontades expressas pelo Congresso em momentos distintos. Assim sendo, ele frisou que, no PL da Dosimetria, o foco não era alterar o mérito das normas de progressão, enquanto no PL antifacção a intenção foi endurecer os critérios de cumprimento de penas, especialmente para casos de crimes graves.
Reação do Governo e Entendimento Legal
Em contrapartida, o governo federal, por meio de seu líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), manifestou forte oposição à decisão. Ele sustentou que o fatiamento de um veto integral não possui previsão legal, nem tampouco precedentes, argumentando que a fase de elaboração legislativa já havia sido concluída, restando ao Congresso apenas a opção de manter ou derrubar o veto presidencial.
O senador Randolfe Rodrigues, além disso, enfatizou que, após o veto do presidente da República, o processo legislativo entra em uma fase distinta. Neste estágio, não seria mais possível reintroduzir modificações ou ‘fatiar’ o veto, pois a análise deve se ater à concordância ou discordância com a decisão presidencial em sua totalidade. Contudo, uma questão de ordem apresentada pela liderança governista contra o fatiamento foi rejeitada pela presidência do Senado.
Impacto e Consequências da Decisão
A derrubada do veto, conforme era inicialmente previsto antes do fatiamento, poderia beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indivíduos envolvidos nos julgamentos da trama golpista de 8 de janeiro de 2023. Consequentemente, a modificação reduziria o tempo de prisão para condenados por tentativa de ruptura democrática, o que acendeu um alerta para o governo e especialistas.
O Debate no Parlamento
A decisão de Alcolumbre, a propósito, pautou um acalorado debate no Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria, em sua forma original, violaria a Constituição. Ele destacou, desse modo, que a redução casuística da resposta penal a fatos como os de 8 de janeiro deixaria o Estado Democrático de Direito vulnerável a futuras tentativas.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representando a liderança de seu partido, defendeu a ação de Alcolumbre. Ela afirmou que o fatiamento foi necessário para evitar que o PL da Dosimetria produzisse efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento jurídico recém-consolidado, que buscava, inclusive, tornar mais rígidos os critérios de progressão de pena.
Entenda o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei da Dosimetria, antes de mais nada, propõe uma alteração significativa no cálculo das penas. Ele determina que crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, deverão ter aplicada a pena mais grave, e não a soma de ambas, visando uma ‘calibragem’ das penas mínimas e máximas.
Inicialmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o PL da Dosimetria, considerando a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público, especialmente por reduzir penas de crimes contra a democracia. O Palácio do Planalto justificou, ademais, que a medida poderia aumentar a incidência desses crimes e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização do Brasil.
As mudanças propostas pelo PL da Dosimetria poderiam, de fato, beneficiar condenados pelos eventos de 8 de janeiro. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
