A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma política nacional de promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com o objetivo de ampliar o acesso à informação e à comunicação para pessoas surdas em todo o Brasil. A iniciativa busca fortalecer a presença da linguagem em diversos setores, desde conteúdos audiovisuais até serviços digitais e espaços públicos.
Detalhes da proposta e relatoria
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), visa garantir o direito à informação por meio da difusão da Libras. Este documento altera o Projeto de Lei 6812/25, proposto inicialmente pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), buscando uma abordagem mais pragmática para a implementação.
Mandel, contudo, realizou modificações significativas na proposta original, especialmente ao remover a previsão de incentivos fiscais federais. O relator justificou a alteração, indicando que a concessão de isenções tributárias demandaria legislação específica e cálculos detalhados de impacto orçamentário, ausentes na versão inicial.
Financiamento e prioridades de apoio
Em substituição aos incentivos, o novo texto estabelece prioridade em linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público. Essa prerrogativa será concedida a produtoras e entidades que incluírem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos, incentivando a adaptação sem ônus fiscal direto.
Para garantir o financiamento das ações previstas, a política vinculará recursos de fundos federais já existentes. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, assegurando uma base financeira consolidada.
Abrangência da obrigatoriedade e autonomia federativa
Uma importante alteração diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras nos serviços públicos. Enquanto a proposta original estendia essa exigência a estados e municípios, a versão final restringe a obrigação direta à administração pública federal.
A adesão por parte de estados e prefeituras, por outro lado, funcionará como uma diretriz voluntária e progressiva. Essa abordagem respeita a autonomia de cada ente federativo, permitindo uma implementação adaptada às realidades locais, incluindo Guarulhos e outras cidades da Grande São Paulo.
Inovações tecnológicas para a inclusão
O substitutivo também introduz inovações significativas para a promoção da acessibilidade. Entre elas, prevê a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Esta plataforma centralizará sistemas, aplicativos e bases de dados, prioritariamente de código aberto.
Essa ferramenta, além disso, estará disponível sem custos para estados e municípios, facilitando a adoção de soluções inclusivas em diversas esferas. Adicionalmente, o texto determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá ser ativada opcionalmente pelo usuário, sempre que tecnicamente viável.
Próximos passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto segue para análise de diversas outras comissões da Câmara dos Deputados. Entre elas, estão as comissões de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ademais, a proposta passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a Política Nacional de Promoção da Libras se torne lei, o texto ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, em um processo legislativo multifacetado.
