A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que institui banheiros e vestiários neutros para pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero em ambientes públicos e privados do estado. A medida, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), segue agora para sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e visa, segundo a autora, proteger mulheres e crianças, embora enfrente forte oposição de parlamentares e ativistas trans.
Detalhes da Proposta Aprovada na Alerj
O projeto de lei abrange uma vasta gama de locais, incluindo hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings. Contudo, instituições religiosas, como igrejas e seminários teológicos, ficam dispensadas desta obrigação. Além disso, o texto proíbe expressamente o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, buscando delimitar o uso desses espaços.
De acordo com a iniciativa, os novos ambientes deverão contar com infraestrutura adequada, como fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório apropriado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, incluindo informações em braille, para garantir a inclusão de todos os usuários.
Definição de Banheiros Neutros
O texto do projeto define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a indivíduos cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino, ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero. Essa clareza na definição busca orientar a implementação e o uso desses espaços conforme a legislação proposta para o estado do Rio de Janeiro.
Votação e Justificativas Parlamentares
A votação do projeto na Alerj registrou 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Durante o processo, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Casa e líder da bancada do PCdoB, solicitou que a manifestação de cada deputado fosse nominal, destacando a relevância e a controvérsia da proposta. Após a aprovação, Balbi prontamente encaminhou um ofício ao governador em exercício, solicitando o veto total à decisão.
Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a criação de um terceiro tipo de banheiro é uma medida essencial para proteger mulheres e crianças. A parlamentar afirmou que, embora as pessoas trans devam ser respeitadas, a proposta visa garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. Além disso, ela justificou a iniciativa ao mencionar que o Brasil é um país conservador e que o Rio de Janeiro estaria sendo pioneiro na discussão do tema.
Prazos, Penalidades e Destinação de Recursos
A instalação e adequação dos banheiros deverão seguir rigorosos requisitos técnicos, especialmente as normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão um prazo de 12 meses, contados a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão sofrer advertências, multas e até a interdição.
As multas poderão iniciar em 1.100 UFIRs-RJ, equivalente a aproximadamente R$ 5.456, e dobrar em situações de reincidência. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com foco na aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, bem como no atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
Adicionalmente, o texto prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para a prevenção de atos discriminatórios. O Poder Público também será incumbido de promover campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva em todo o estado.
Críticas e Contraponto da Oposição
A deputada Dani Balbi (PCdoB) criticou veementemente a aprovação do projeto, alertando para o risco de criar restrições e segregação para pessoas trans no uso dos espaços públicos. Segundo a parlamentar, a proposta é “claramente inconstitucional” e representa uma tentativa de institucionalizar a transfobia. Ela já encaminhou um ofício ao governador Ricardo Couto, solicitando o veto integral da medida, argumentando contra a sua validade jurídica.
Balbi propôs uma emenda que vetaria a proibição de pessoas trans e não binárias utilizarem os locais correspondentes à sua identidade de gênero, mesmo em estabelecimentos com banheiros neutros. Caso essas adequações não sejam aceitas, a deputada afirmou que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei, mencionando sua atuação judicial contra legislações semelhantes já aprovadas em municípios fluminenses, como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
