O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de revisar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apresentou nesta quarta-feira, 17 de abril, seu parecer que consolida mais de 270 projetos de lei sobre o tema. A proposta, um substitutivo ao PL 8085/14, visa modernizar e simplificar as normas de trânsito em todo o país. Contudo, um pedido de vista coletivo adiou a votação do texto, que agora está agendada para 7 de julho na comissão, com a expectativa de ir ao Plenário da Câmara no dia 8 de julho.
Permissão para Dirigir para Jovens e Redução de Idade Profissional
Entre as inovações mais debatidas está a criação da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens a partir dos 16 anos. De acordo com o texto proposto por Ribeiro, menores de 18 anos poderão conduzir veículos da categoria B, restritos a perímetros urbanos e ao horário entre 5h e 23h59, desde que estejam sempre acompanhados por um adulto habilitado há pelo menos dois anos. Na categoria A, que abrange motocicletas de até 150 cilindradas, a condução será permitida desacompanhada, mantendo-se as mesmas restrições de horário e localidade.
O relator justificou a medida afirmando que ela pretende ampliar o acesso dos jovens à habilitação, conferir maior autonomia em deslocamentos essenciais para estudo e trabalho, além de permitir uma formação gradual de condutores sob supervisão qualificada. Além disso, o substitutivo propõe a redução da idade mínima para habilitação nas categorias profissionais D e E, caindo de 21 para 20 anos. Esta alteração, segundo Ribeiro, busca mitigar a escassez de profissionais no transporte de cargas e passageiros, incentivando a entrada de jovens adultos no mercado de trabalho.
Simplificação da Formação e Redução de Custos
O processo de formação de novos motoristas passará por uma significativa simplificação, com o objetivo principal de reduzir os custos envolvidos. A proposta estabelece um teto nacional para as taxas de habilitação, fixando R$ 30,00 para a abertura e emissão da PPD em qualquer categoria, e R$ 50,00 para cada exame realizado, seja ele teórico ou prático. Outra importante inovação é a possibilidade de o candidato escolher realizar o exame de direção em veículos equipados com câmbio automático, adequando-se às tendências do mercado automotivo.
A CNH definitiva, emitida aos 18 anos, tornar-se-á automática e gratuita para os condutores que não cometerem infrações graves ou gravíssimas, ou que não sejam reincidentes em infrações médias durante o período da PPD. Em termos de carga horária, o texto fixa cinco horas-aula mínimas para as categorias A e B, e dez horas-aula para as categorias C, D e E. Adicionalmente, os cursos teóricos poderão ser oferecidos em modalidades presenciais, remotas ou à distância (EAD), modernizando o ensino em contraste com o padrão anterior de apenas duas horas-aula, conforme resolução do Contran.
Para garantir maior rigor técnico nas regulamentações, a versão do relator também prevê a obrigatoriedade de o Ministério da Educação se manifestar formalmente sobre todas as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que abordem o processo de habilitação ou a educação para o trânsito. Essa medida busca alinhar as políticas de trânsito com os princípios educacionais. Consequentemente, espera-se um aumento na qualidade pedagógica dos programas de formação de condutores.
Fortalecimento da CNH Social e Novas Exigências Médicas
No que tange à inclusão social, a proposta fortalece o programa CNH Social, que será financiado pela destinação de 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas em cada estado e no Distrito Federal. Esses recursos serão depositados em fundos estaduais específicos, cobrindo integralmente todas as taxas e despesas relacionadas ao processo de formação e à emissão do documento para cidadãos de baixa renda. Portanto, a iniciativa visa democratizar o acesso à habilitação.
No entanto, o projeto também intensifica as exigências de saúde para os motoristas. Ele exige que todos os condutores passem por uma avaliação psicológica em todas as renovações da CNH, diferentemente da regra atual que a torna obrigatória apenas na primeira habilitação. A mudança busca identificar transtornos mentais que possam surgir ao longo do tempo e comprometer a segurança nas vias. Médicos e psicólogos terão, inclusive, a prerrogativa de reduzir o prazo de validade dos exames caso detectem indícios de doenças progressivas ou deficiências físicas e mentais.
Ainda sobre a saúde dos condutores, o texto cria o Prontuário Nacional do Condutor, um registro unificado das perícias realizadas. Esta ferramenta essencial impedirá que condutores omitam restrições de saúde ao tentarem obter ou renovar a CNH em diferentes estados do Brasil. Por outro lado, motoristas com bom histórico no registro de condutores positivos terão a renovação automática, mas a realização dos exames de saúde e psicológicos continua sendo uma etapa obrigatória e indispensável.
Escolas de Trânsito e Instrutores Autônomos
As antigas autoescolas, conforme a proposta de Aureo Ribeiro, passarão a ser oficialmente denominadas Escolas de Trânsito. Elas continuarão a ser empresas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), responsáveis pela formação teórica e prática dos candidatos, bem como pela oferta de cursos de reciclagem. Esta mudança de nomenclatura reflete uma modernização conceitual sobre o papel dessas instituições na educação para o trânsito. Além disso, a supervisão dos Detrans garante a manutenção dos padrões de qualidade.
Uma importante novidade no processo de formação é a permissão para que instrutores autônomos atuem como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B. Contudo, essa atuação está condicionada ao uso de veículos equipados com duplo comando de freios e um sistema de monitoramento das aulas, visando à segurança e à fiscalização. É fundamental destacar que esses instrutores autônomos não poderão ministrar aulas práticas de direção para candidatos menores de 18 anos, uma restrição que busca proteger os mais jovens no aprendizado.
