O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta formal ao governo federal em 22 de maio de 2024. A decisão unânime do plenário aponta para um risco fiscal considerável, decorrente dos custos associados à universalização do serviço postal prestado pelos Correios, na ausência de um mecanismo de compensação explícito.
Durante a auditoria sobre a questão, o tribunal concluiu que, sem a criação de um modelo estruturado e transparente para compensar esses custos, a abrangência do serviço postal compromete as finanças públicas. Portanto, a instabilidade financeira da estatal exige atenção para evitar impactos negativos no orçamento da União.
Impacto fiscal e custos operacionais
O ministro Benjamin Zymler, relator do caso, destacou em seu voto que o custo para manter a universalização dos serviços postais alcançou R$ 4,6 bilhões em 2024. Zymler avaliou o valor como compatível com outras políticas públicas significativas, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por exemplo.
Contudo, o relator enfatizou que a ausência de uma previsão de compensação para esses custos da estatal, que opera em situação de prejuízo, enfraquece a capacidade dos Correios de lidar com as atuais circunstâncias. Desse modo, a União se vê compelida a aportar recursos adicionais para a empresa, aprofundando o risco fiscal.
Esse cenário, segundo o ministro, compromete a futura capacidade de pagamento dos Correios e expande o risco fiscal do governo federal. Além disso, a crescente exposição em garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela empresa e a necessidade de possíveis aportes financeiros adicionais representam um desafio macroeconômico em análise por outros processos.
Medidas de reestruturação e empréstimo federal
Em dezembro de 2023, o Tesouro Nacional aprovou um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação financeira dos Correios. Esta operação contou com garantias fornecidas pela União, refletindo a urgência em estabilizar a situação da empresa pública.
Concomitantemente, a estatal implementou uma série de medidas com o intuito de mitigar seu déficit operacional. Entre as ações adotadas, incluem-se um programa de desligamento voluntário de funcionários e o fechamento de algumas agências. Além disso, a empresa anunciou a adoção de uma escala de trabalho 12×36 em determinados setores, buscando otimização de recursos e maior eficiência.
Procurados para comentar a decisão do TCU, os Correios informaram que não se pronunciarão sobre o acórdão. Enquanto isso, o governo federal deve analisar as recomendações do tribunal para garantir a sustentabilidade do serviço postal e a saúde das contas públicas.
