A não efetivação da transferência de veículos seminovos ou usados no prazo de 30 dias após a conclusão da negociação representa atualmente a principal multa aplicada a proprietários no estado de São Paulo. Para mitigar esse problema recorrente e garantir a regularização, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) oferece a Transferência Digital de Veículos (TDV).
De acordo com o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vigente desde janeiro de 1998, esta infração administrativa é considerada de gravidade média. Contudo, ela acarreta quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma multa de R$ 130,16, e ainda a possibilidade de recolhimento do veículo.
Para evitar tais penalidades, os proprietários de veículos em Guarulhos e em todo o estado de São Paulo podem utilizar a TDV. Esse serviço digital do Detran-SP, acessível por meio do site e aplicativo oficiais do órgão, além do aplicativo Poupatempo, otimiza o processo de mudança de titularidade de forma rápida e segura.
Processo da transferência digital: etapas fundamentais
A jornada para a transferência legal de um veículo começa com a comunicação de venda, um passo crucial para a proteção do vendedor. Este procedimento atua como uma certidão da transação, isentando o antigo proprietário de responsabilidades civis, criminais ou de trânsito futuras. Desse modo, a comunicação pode ser realizada rapidamente via TDV ou por um tabelionato, caso a assinatura ocorra presencialmente.
Antes de efetivar a transferência, no entanto, o veículo deve passar por uma vistoria em uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). Esta etapa verifica a originalidade do chassi, do motor e dos equipamentos de segurança do automóvel, assegurando que ele esteja apto a circular. A TDV somente prossegue após a aprovação e apresentação do laudo de vistoria.
Ademais, a regularização de quaisquer débitos pendentes é um pré-requisito indispensável. O sistema do Detran-SP impede a conclusão da transferência caso existam multas não quitadas, parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a vencer no ano corrente, ou taxas de licenciamento em aberto. A ferramenta de Transferência Digital de Veículos facilita a consulta e o pagamento dessas pendências, inclusive via Pix, no momento da operação.
Muitos compradores, por outro lado, incorrem na infração por não completarem o processo até o fim, acreditando que o pagamento de taxas e a vistoria finalizam a etapa. Após a comunicação de venda, vistoria e quitação de débitos, o novo proprietário deve acessar o portal do Detran-SP ou o aplicativo para enviar a documentação necessária e formalizar a transferência, selecionando a opção que se adequa ao seu caso.
Somente após o envio da documentação, a análise e aprovação pelo Detran-SP, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) é devidamente emitido no nome do novo titular. Portanto, essa última etapa é fundamental para finalizar o ciclo da transferência, regularizando a propriedade do veículo e, consequentemente, livrando o comprador das multas e penalidades associadas à falta de atualização cadastral.
