O Tesouro Nacional honrou, no mês de março, o montante de R$ 384,11 milhões em dívidas atrasadas de três governos estaduais e de três prefeituras. Essa ação da União ocorre quando estados e municípios se tornam inadimplentes em operações de crédito com garantia federal, sendo o montante cobrado posteriormente dos repasses aos entes devedores. O Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte figuram entre os estados com débitos cobertos.
Detalhes dos Pagamentos em Março
Conforme divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, os estados que demandaram a cobertura federal em março apresentaram os seguintes valores: o Rio Grande do Sul teve R$ 250,07 milhões pagos pela União, enquanto o Rio de Janeiro somou R$ 128,67 milhões. Ademais, o Rio Grande do Norte registrou um débito de R$ 2,55 milhões, demonstrando a abrangência da atuação federal na quitação dessas obrigações.
Em relação aos municípios, a União também interveio para quitar débitos de três prefeituras. A cidade de Igatu, no Ceará, teve R$ 2,55 milhões de sua dívida paga pelo Tesouro. Por outro lado, Paranã, no Tocantins, teve R$ 214,36 mil honrados, e Santanópolis, na Bahia, contou com a cobertura de R$ 65,94 mil de seus compromissos financeiros. Dessa forma, a União atua como garantidora final para evitar o descumprimento dos contratos.
Acumulado Trimestral de Dívidas Honradas
Nos três primeiros meses do ano, o Tesouro Nacional quitou um total expressivo de R$ 993,80 milhões em débitos em atraso, abrangendo quatro estados e quatro municípios. Essa cifra revela a persistência de desafios fiscais em diversas unidades federativas, necessitando da intervenção federal para garantir a estabilidade do sistema financeiro e a credibilidade dos empréstimos com garantia da União.
Os dados acumulados do primeiro trimestre indicam que o Rio de Janeiro lidera com R$ 492,85 milhões honrados, seguido pelo Rio Grande do Sul, com R$ 389,74 milhões. O Rio Grande do Norte teve R$ 86,87 milhões cobertos, enquanto o Amapá registrou R$ 19,55 milhões em dívidas pagas pela União. Estes valores refletem a série de compromissos não cumpridos pelos entes estaduais ao longo do período.
As prefeituras que tiveram suas dívidas cobertas pelo governo federal no acumulado do ano somam R$ 4,8 milhões. Estas incluem Iguatu (CE), Guanambi (BA), Paranã (TO) e Santanópolis (BA). Portanto, a intervenção federal não se restringe apenas aos grandes estados, alcançando também municipalidades com menor capacidade de endividamento.
Mecanismo de Garantia e Recuperação Financeira
As garantias são acionadas pelo governo federal sempre que um estado ou município falha no pagamento de alguma operação de crédito. Nesse cenário, o Tesouro Nacional assume a dívida inadimplida, cobrindo o calote para manter a integridade do mercado de crédito. Este procedimento é detalhado no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado periodicamente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Contudo, a cobertura não significa perdão da dívida. O Tesouro retém os repasses da União devidos ao ente devedor, como as receitas dos fundos de participação (FPE/FPM) e parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), até que a diferença seja quitada. Além disso, multas e juros incidem sobre o valor original, elevando o custo para o estado ou município inadimplente.
Sobre as obrigações em atraso, são calculados juros de mora e outros custos operacionais. Estes encargos são aplicados durante o período compreendido entre a data de vencimento da dívida e o momento em que a União efetivamente honra os valores. Dessa forma, há um mecanismo de desincentivo à inadimplência e de recuperação dos montantes pelo governo federal.
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)
Até o fim do ano passado, os estados tiveram a oportunidade de aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), uma iniciativa que busca reequilibrar as contas estaduais. Este programa oferece uma série de condições favoráveis, como a possibilidade de venda de ativos à União e a exigência de um plano de corte de gastos, visando a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos para os estados participantes.
Condições e Adesão ao Programa
O Propag prevê descontos nos juros das dívidas estaduais e um parcelamento estendido do saldo devedor em até 30 anos, proporcionando um alívio financeiro significativo. Em contrapartida, os estados que aderem ao programa comprometem-se a aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que, por sua vez, distribui dinheiro para todos os estados aderentes, mesmo aqueles sem débitos com a União.
Os recursos do FEF são destinados a investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes, impulsionando o desenvolvimento regional. Após a derrubada dos vetos ao Propag pelo Congresso Nacional em novembro, 22 estados aderiram à renegociação especial. Apenas o Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina optaram por não ingressar no programa.
Situação Específica do Rio Grande do Sul
Em virtude das severas enchentes que atingiram o estado em 2024, a União suspendeu o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por um período de 36 meses. Além dessa medida emergencial, os juros que anualmente corrigem a dívida, tipicamente em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período. Esta flexibilização visa auxiliar o estado em sua recuperação financeira.
O estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União atualmente se aproxima de R$ 100 bilhões. Com a suspensão das parcelas, o estado terá à sua disposição cerca de R$ 11 bilhões que poderão ser direcionados exclusivamente para ações de reconstrução e assistência à população afetada, reforçando a capacidade de resposta frente à calamidade.
