O **Presidente Luiz Inácio Lula da Silva** sancionou leis que promovem o **Reajuste Salarial Legislativo** e reestruturam gratificações de servidores. Entretanto, ele aplicou **vetos cruciais** para evitar “penduricalhos” que poderiam superar o **teto constitucional de R$ 46.366,19**. As medidas foram publicadas no **Diário Oficial da União** nesta **quarta-feira (18)**, abrangendo a **Câmara dos Deputados**, o **Senado Federal** e o **Tribunal de Contas da União (TCU)**.
Vetos Essenciais no Reajuste Salarial Legislativo
A **Presidência da República** explicou em comunicado que a sanção parcial visa a manter a recomposição prevista para **2026** e modernizar as carreiras. Nesse sentido, foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licenças compensatórias com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a **Constituição** e a **Lei de Responsabilidade Fiscal**.
Detalhes dos "Penduricalhos" Bloqueados
Os chamados **”penduricalhos”**, que foram alvo dos **vetos presidenciais**, incluíam aumentos graduais nos salários programados para **2027, 2028 e 2029**. Além disso, abrangiam pagamentos retroativos de despesas continuadas, o que poderia gerar gastos significativos e imprevisíveis.
Outro ponto vetado foi a criação de uma **licença compensatória**. Dessa forma, essa licença previa a conversão de dias de folga em dinheiro, fruto de atividades extras como sessões noturnas, auditorias e plantões. Consequentemente, a medida impediria gastos adicionais acima do **teto constitucional**.
O **presidente Lula** também barrou regras que definiam um método de cálculo semestral para **aposentadorias e pensões**. Essa decisão reforça a intenção de evitar distorções e garantir a conformidade com as diretrizes fiscais vigentes, promovendo maior equilíbrio nas contas públicas.
Impacto e Dispositivos Mantidos para Servidores
Apesar dos vetos, importantes dispositivos foram mantidos e entraram em vigor. Nesse sentido, a **recomposição remuneratória para 2026** foi confirmada para as **três carreiras do Legislativo**, conforme as leis nº **15.349** (Câmara), nº **15.350** (Senado) e nº **15.351** (TCU). Isso garante uma perspectiva de atualização salarial para os servidores dessas instituições.
Além disso, foi instituída uma **gratificação de desempenho** para os servidores efetivos da **Câmara** e do **Senado**. Essa gratificação variará entre **40% e 100%** sobre o maior vencimento básico, substituindo o modelo anterior e estando integralmente sujeita ao **teto constitucional**, garantindo meritocracia dentro dos limites legais.
No caso do **Tribunal de Contas da União (TCU)**, as mudanças incluem a ampliação do número de cargos e a elevação dos níveis de funções de confiança. Consequentemente, foi estabelecida a exigência de **nível superior** para todos esses postos, visando aprimorar a qualificação do corpo técnico da instituição.
Afinal, os cargos efetivos nas três instituições – **Câmara, Senado e TCU** – passam a ser reconhecidos como **carreiras típicas de Estado**. Isso confere maior **segurança jurídica** e reconhecimento profissional a esses importantes servidores públicos, que desempenham funções essenciais para o funcionamento democrático do país.
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