A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a formalização do setor de estética no Brasil, ao aprovar recentemente um projeto de lei que reconhece a atividade de designer de unhas como uma profissão. Esta iniciativa, ocorrida na sede do Congresso Nacional em Brasília, tem como principal objetivo conferir segurança jurídica a esses trabalhadores, predominantemente mulheres, e reduzir os conflitos trabalhistas, impulsionando a formalização econômica do segmento.
O texto aprovado representa um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), que foi crucial para a inclusão da categoria na legislação. Contudo, buscando evitar barreiras desproporcionais ao mercado de trabalho, a proposta removeu exigências de formação técnica obrigatória e o termo ‘biossegurança’, diferentemente das versões iniciais.
Por conseguinte, a alteração na Lei 12.592/12 visa definir os designers de unhas como profissionais que exercem atividades essenciais de higiene e embelezamento. Com este reconhecimento, esses trabalhadores terão a oportunidade de aderir a contratos de parceria com salões de beleza de forma mais estável e regulamentada, o que minimiza a informalidade e fortalece o ambiente de trabalho.
Segurança Jurídica e Inclusão Social
A deputada Flávia Morais enfatizou a importância de priorizar a segurança jurídica e a inclusão social dos profissionais. Ela destacou que a maioria desses trabalhadores são mulheres, muitas vezes provenientes de regiões periféricas, para as quais a formalização representa um avanço significativo em termos de dignidade e oportunidades no mercado de trabalho.
Conforme a relatora, “o sistema em vigor é suficiente para manter a segurança das atividades realizadas nos salões de beleza e não foram apresentadas razões que contrariem essa percepção”. Esta afirmação reforça a decisão de não impor exigências adicionais que pudessem dificultar o acesso à profissão de designer de unhas, garantindo a continuidade das práticas já estabelecidas no mercado.
Origem do Projeto e Modernização da Legislação
Originalmente, o Projeto de Lei 5822/25 foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o intuito de atualizar a legislação existente. A iniciativa reflete a crescente demanda por reconhecimento de novas especialidades que surgem no dinâmico mercado da estética, que evolui constantemente e gera novas modalidades de trabalho para os designers de unhas.
Próximos Passos para a Regulamentação
Para que a proposta se torne lei, ainda há um caminho a percorrer no processo legislativo brasileiro. Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o texto será submetido à análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde sua constitucionalidade e legalidade serão rigorosamente avaliadas.
Além disso, para sua plena promulgação, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Somente após a sanção presidencial, a nova lei entrará em vigor, consolidando oficialmente a profissão de designer de unhas e os benefícios dela decorrentes para milhares de trabalhadores em todo o país.
