A União, por meio do Tesouro Nacional, honrou R$ 834,8 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios brasileiros durante o mês de maio deste ano. Esta cobertura financeira, detalhada no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado na última segunda-feira (15), eleva o montante total pago em 2024 para R$ 2,2 bilhões. O subsídio é crucial para evitar o calote de entes federados em operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais.
Estados e Municípios Beneficiados pela Cobertura em Maio
Os dados revelam que três estados e duas prefeituras necessitaram da intervenção do Tesouro Nacional no mês passado. O Rio de Janeiro foi o principal beneficiado, com a União cobrindo R$ 619,61 milhões de suas obrigações. Além disso, o Rio Grande do Sul recebeu uma cobertura de R$ 212,36 milhões, enquanto o Rio Grande do Norte teve R$ 2,66 milhões pagos em seu nome.
No âmbito municipal, duas cidades tiveram suas dívidas quitadas diretamente pela União. A prefeitura de Paranã, no Tocantins, teve R$ 99,88 mil honrados, e Santanópolis, na Bahia, viu R$ 67,91 mil de suas obrigações serem cobertas. Tais intervenções destacam a função garantidora do governo federal frente aos compromissos de crédito de seus subnacionais.
Mecanismo de Garantias e Histórico de Pagamentos
As garantias oferecidas pela União representam um mecanismo de segurança para os empréstimos e financiamentos contraídos por estados, municípios e outras entidades junto a bancos ou organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Desde 2016, a União já desembolsou um total de R$ 88,73 bilhões para honrar essas dívidas garantidas, com o Tesouro Nacional disponibilizando esses dados no Painel de Garantias Honradas para consulta pública.
Contudo, quando um ente federado não cumpre suas obrigações no prazo, o Tesouro Nacional compensa os valores em atraso. Este processo não apenas desconta o montante coberto de repasses federais ordinários, como receitas de fundos de participação e compartilhamento de impostos, mas também impõe juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, igualmente arcados pela União. Adicionalmente, novos financiamentos podem ser impedidos.
Desafios na Recuperação das Contragarantias
Apesar do mecanismo de compensação, a recuperação efetiva das contragarantias apresenta desafios. Dos R$ 88,73 bilhões honrados pela União desde 2016, aproximadamente R$ 80,96 bilhões se enquadram em situações onde a execução foi bloqueada. Isso ocorre devido à adoção de regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspenderam a execução, ou legislações específicas de compensação de dívidas, demonstrando a complexidade do sistema.
Mesmo diante dessas dificuldades, a União conseguiu recuperar R$ 6,04 bilhões em contragarantias desde 2016. Os maiores valores recuperados são provenientes do Rio de Janeiro, com R$ 2,77 bilhões, e de Minas Gerais, com R$ 1,45 bilhão, além de outros estados e municípios. Em 2024, o montante já recuperado soma R$ 118,04 milhões, embora parte desses valores tenha sido restituída aos entes por força de decisões judiciais.
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)
Em uma iniciativa para aliviar a situação financeira dos estados, foi instituído o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Este programa oferece condições vantajosas, incluindo descontos nos juros e o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos. Em troca, os estados precisam vender ativos à União e apresentar um plano de corte de gastos, podendo liberar até R$ 20 bilhões em investimentos.
Por conseguinte, os estados que aderem ao Propag também se comprometem a aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF). Este fundo tem como objetivo distribuir verbas para todos os estados participantes, inclusive aqueles que não possuem débitos com a União, visando investimentos essenciais em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes. Após a derrubada de vetos pelo Congresso, 22 estados aderiram ao programa, com exceção do Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina.
A Situação Específica do Rio Grande do Sul
Diante das severas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024, a União implementou medidas emergenciais para apoiar o estado. O pagamento de sua dívida foi suspenso por um período de 36 meses, e, em um gesto de solidariedade, os juros anuais que corrigem a dívida, em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período. Esta ação visa liberar recursos vitais para a reconstrução.
Com um estoque de dívida com a União que se aproxima dos R$ 100 bilhões, as parcelas que seriam pagas agora serão direcionadas a um fundo estadual. Este fundo será exclusivamente destinado a investimentos na reconstrução do estado, severamente afetado pela calamidade pública. Historicamente, em junho de 2022, o Rio Grande do Sul já havia firmado um acordo com a União, tendo seu plano de recuperação fiscal homologado.
Aquele plano anterior permitiu que o estado retomasse o pagamento escalonado da dívida com a União, que estava suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em contrapartida, o governo gaúcho se comprometeu a executar um robusto programa de ajuste fiscal, com a previsão de desestatizações e reformas para otimizar e reduzir os gastos públicos locais, buscando um equilíbrio financeiro duradouro.
