Uma proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados busca aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Projeto de Lei nº 354/2026 autoriza o Ministério Público a requerer judicialmente pensão alimentícia para menores, mesmo em cenários onde os pais exercem seus direitos e deveres, não haja situação de risco ou omissão, e a Defensoria Pública esteja disponível na comarca, formalizando um entendimento já consolidado.
Detalhes e objetivos da proposta
A iniciativa legislativa tem como principal objetivo integrar ao texto do ECA uma regra que já é aplicada na prática pelo sistema judiciário brasileiro. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, justifica que a medida confere maior clareza normativa e segurança jurídica ao tratamento da matéria. Ela visa evitar interpretações divergentes e garantir que crianças e adolescentes tenham seu direito a alimentos protegido de forma mais explícita.
Atualmente, o ECA já permite que o Ministério Público promova ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. Contudo, a lei não detalha que essa atuação independe da situação familiar do menor, da existência de risco ou da presença da Defensoria Pública. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já superou essa lacuna ao editar a Súmula 594, que afirma essa independência.
Consolidação de entendimento jurídico
A Súmula 594 do STJ estabelece que o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, mesmo que o poder familiar seja exercido pelos pais e que não haja situação de risco. Portanto, o Projeto de Lei nº 354/2026 busca transformar essa jurisprudência em texto legal, oferecendo maior previsibilidade e padronização para operadores do direito e, principalmente, para as famílias.
Além disso, a proposta pode agilizar processos e garantir que os direitos dos menores sejam protegidos de forma mais eficaz, uma vez que a legitimidade do Ministério Público estaria explicitamente prevista na legislação. Isso representa um avanço na proteção dos interesses de crianças e adolescentes em todo o país, inclusive em cidades como Guarulhos e na Região Metropolitana de São Paulo.
Próximos passos no Congresso
O Projeto de Lei nº 354/2026 segue para análise em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Primeiramente, será examinado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Posteriormente, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada por ambas as comissões na Câmara e, subsequentemente, pelo Senado Federal. Enquanto isso, o debate sobre a abrangência da atuação do Ministério Público e a proteção dos direitos dos menores continua sendo um tema relevante para a legislação brasileira e para o cotidiano de milhões de famílias.
