O Governo do Estado de São Paulo enviou, nesta quarta-feira (29), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei nº 385/2026. A proposta visa instituir um abono complementar para servidores públicos estaduais, garantindo que nenhum trabalhador ativo, aposentado ou pensionista com paridade receba abaixo de um valor mínimo estabelecido pelo Executivo paulista.
Detalhes e Abrangência do Abono
A iniciativa do governo paulista busca assegurar um piso remuneratório para diversas categorias. Servidores que tiverem ganhos fixos abaixo dos valores mínimos estabelecidos terão direito ao complemento. Os patamares definidos são de R$ 1.874,36 para jornada completa, R$ 1.405,77 para jornada comum e R$ 937,18 para jornada parcial, refletindo a intenção de equidade salarial.
Contudo, a abrangência do projeto é vasta, contemplando funcionários das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Controladoria Geral do Estado (CGE), assim como das autarquias vinculadas. Além disso, a regra também se estende a aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade salarial, garantindo a atualização de seus proventos conforme os critérios da ativa.
Critérios de Cálculo e Implementação
Para determinar quem terá acesso ao abono, o governo paulista considerará a soma dos ganhos fixos do servidor, que incluem o salário-base e gratificações de caráter permanente. Por outro lado, itens como adicionais temporários, auxílios específicos e prêmios não serão incorporados ao cálculo, focando na remuneração estável. Segundo o Executivo, a medida foi fruto de estudos aprofundados das áreas de planejamento, gestão e finanças do Estado, visando a sustentabilidade fiscal e a proteção da renda.
A tramitação do Projeto de Lei ocorre em regime de urgência na Alesp, indicando a prioridade do governo na implementação da política. O texto prevê a revogação de legislações anteriores sobre o tema e estabelece que a nova regra entre em vigor a partir do mês subsequente à sua publicação. Consequentemente, a expectativa é que a medida possa beneficiar rapidamente os servidores elegíveis.
Contexto Legislativo e o Novo Salário Mínimo Estadual
Este projeto de abono complementar insere-se em um conjunto de iniciativas do Governo de São Paulo para valorizar a renda dos trabalhadores. Em um movimento alinhado, o Executivo já havia enviado, nesta terça-feira (28), um outro projeto de lei que estabelece o novo salário mínimo estadual. A proposta eleva o piso paulista para R$ 1.874 em 2026, representando um aumento nominal significativo de 46% sobre o valor pago em 2022, que era de R$ 1.284.
A relevância do novo salário mínimo paulista se destaca ao ser 15,6% maior em relação ao atual piso nacional, que é de R$ 1.621. Essa diferença de R$ 253 sublinha o compromisso do governo estadual com uma política robusta de proteção à renda e de diferenciação econômica para os trabalhadores de São Paulo. Desse modo, o abono complementar para servidores e o novo salário mínimo estadual reforçam a busca por melhores condições financeiras para a população do estado.
