O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (29) que, a partir de 1º de junho, empresas que operam com ativos virtuais, conhecidas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), deverão apresentar um relatório de auditoria independente para ter seu funcionamento autorizado no Brasil. A medida visa fortalecer a regulamentação do setor e intensificar o combate a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A instrução normativa, editada pela autoridade monetária, representa um avanço significativo na fiscalização do mercado de criptoativos, complementando as regras estabelecidas no ano passado. Contudo, as SPSAVs agora necessitam de um relatório de ‘asseguração razoável’, emitido por uma auditoria devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para garantir a transparência e a conformidade.
Dessa forma, o documento funcionará como uma avaliação técnica externa crucial. Ele verificará os mecanismos implementados pelas plataformas para prevenir ilícitos financeiros, focando especificamente em procedimentos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, elementos essenciais para a integridade do sistema financeiro.
Detalhes da Exigência
Segundo o Banco Central, a auditoria terá a responsabilidade de averiguar a adequação dos controles internos das empresas. Isso inclui a capacidade de identificar operações suspeitas, monitorar transações financeiras e, adicionalmente, assegurar o cumprimento integral das normativas de prevenção a ilícitos estabelecidas na legislação brasileira, protegendo tanto os clientes quanto o mercado.
A autoridade monetária enfatiza que essa iniciativa busca não apenas aumentar a segurança dos processos de autorização, mas também alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos. Em vista disso, a participação de auditorias independentes é vista como um fator que eleva a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelas empresas que atuam neste segmento dinâmico.
Contexto da Regulação Ampliada
A exigência de auditoria independente faz parte de um conjunto mais amplo de medidas regulatórias que têm sido implementadas para o setor de plataformas de criptoativos no país. Este movimento reflete o esforço contínuo do Banco Central em criar um ambiente mais seguro e robusto para a inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que mitiga riscos inerentes.
Primeiras Normas
Em novembro do ano passado, o Banco Central já havia publicado as primeiras regras abrangentes para o funcionamento do mercado de ativos virtuais no Brasil. Naquela ocasião, foram formalizados os critérios para a criação e operação das SPSAVs, estabelecendo parâmetros claros para funcionamento, governança, combate à lavagem de dinheiro e atuação no mercado de câmbio. O objetivo primordial era equilibrar inovação com segurança, minimizando fraudes e golpes financeiros.
Sigilo Bancário e Compliance
Adicionalmente, em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) expandiu as obrigações para o setor. As plataformas de criptoativos foram equiparadas a instituições financeiras tradicionais em diversos aspectos, sendo compelidas a manter o sigilo sobre dados e operações de clientes, em conformidade com a Lei Complementar 105, que rege o sigilo bancário. Consequentemente, as empresas também foram obrigadas a comunicar operações suspeitas às autoridades competentes e a seguir novas regras contábeis específicas para ativos virtuais.
O Papel das SPSAVs no Cenário Atual
As Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) são entidades devidamente autorizadas a oferecer serviços relacionados a ativos virtuais, incluindo intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. Elas formam a espinha dorsal da interação entre os usuários e o universo dos ativos digitais, necessitando, portanto, de um arcabouço regulatório robusto.
A criação desta categoria foi um marco legal previsto pela Lei 14.478, de 2022, amplamente conhecida como o marco legal dos criptoativos no Brasil. Posteriormente, em 2023, um decreto federal designou o Banco Central como o principal responsável pela regulação e fiscalização do setor no país, consolidando sua autoridade sobre este mercado em constante evolução.
