O Governo de São Paulo publicou nesta semana, no Diário Oficial, uma portaria crucial que estabelece a regulamentação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) em todo o estado. A medida visa padronizar os procedimentos administrativos, reforçar a organização e garantir a segurança institucional dos encontros, enquanto preserva o caráter aberto e participativo desses importantes espaços de diálogo entre a sociedade e as forças de segurança.
Detalhes Essenciais da Nova Portaria
A nova norma impõe o registro formal e obrigatório da presença em todas as reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias. Cada participante deverá fornecer nome completo, assinatura e um número de documento oficial de identificação, como RG, CPF ou CNH, garantindo a rastreabilidade e a transparência. A responsabilidade pela elaboração, conferência e guarda desses documentos recai sobre o segundo secretário de cada Conseg, assegurando um controle eficiente e a integridade das informações.
Contudo, a portaria faz questão de ressaltar que a ausência de um documento de identificação não será impeditivo para a participação do cidadão nas reuniões, vedando qualquer tipo de constrangimento ou restrição indevida ao acesso. O coronel Leonardo Isipon, diretor estadual dos Consegs, explicou que a identificação dos participantes aumenta a segurança e a tranquilidade dos membros e da comunidade, sem restringir o acesso da população. Ele destacou que temas sensíveis de segurança pública são debatidos, e eventuais irregularidades serão tratadas pelas forças policiais presentes.
Adicionalmente, a norma estabelece que situações suspeitas ou informações ligadas a possíveis crimes devem ser comunicadas de forma reservada aos membros natos dos conselhos. Estes, por sua vez, ficarão encarregados pela análise e pelo encaminhamento adequado dos casos, mantendo a discrição necessária. Para manter a base de dados atualizada, a portaria exige a atualização periódica da relação de membros efetivos, com um intervalo mínimo bimestral, servindo também como subsídio para os processos eleitorais internos dos Consegs.
A organização interna das reuniões também foi contemplada pela regulamentação dos Conselhos Comunitários de Segurança SP. A portaria determina que os encontros deverão seguir critérios formais de controle, com definição clara de pauta e condução metodológica dos trabalhos. Portanto, a ausência de registros adequados pode comprometer a validade administrativa das discussões e deliberações realizadas, enfatizando a importância da formalidade.
Comunicação e Transparência Institucional
No campo da comunicação externa, a portaria reforça a necessidade de que manifestações públicas em nome dos Consegs possuam um caráter institucional. Tais declarações dependerão da anuência da diretoria e dos membros natos, especialmente quando se tratar de temas sensíveis à segurança pública. Dessa forma, a norma proíbe expressamente que declarações individuais sejam feitas em nome do conselho sem uma deliberação prévia, garantindo a coesão e a representatividade da voz do grupo.
Fortalecimento e Expansão dos Consegs no Estado
A publicação desta portaria culmina um período de expressiva valorização e expansão dos Conselhos Comunitários de Segurança no estado de São Paulo. Até o ano de 2023, o estado registrava 390 Consegs, número que atualmente alcançou a marca de 516. Este aumento significativo demonstra o crescimento da participação da sociedade civil na formulação e discussão de políticas públicas voltadas à segurança, evidenciando o compromisso do governo com a colaboração comunitária.
Além disso, as atividades dos Consegs foram expandidas para o interior paulista por meio do Ciclo Estadual de Integração Comunitária, fortalecendo o diálogo direto entre a população e as forças de segurança. Para garantir a eficácia dessas instâncias, são promovidos cursos de capacitação para lideranças, assegurando que cada presidente de conselho tenha as condições necessárias para conduzir reuniões e encaminhar de forma qualificada as demandas da comunidade à Secretaria da Segurança Pública.
A atuação dos Consegs é, portanto, de suma importância tanto para a comunidade quanto para o próprio estado. Eles aproximam o cidadão das instituições de segurança, promovem maior transparência nas ações governamentais e contribuem decisivamente para a construção de soluções mais eficazes e alinhadas à realidade local. Conforme acrescentou o diretor estadual, ao servir como canal direto de escuta e articulação, os conselhos auxiliam na identificação de problemas específicos de cada região e na elaboração de estratégias mais assertivas de prevenção e combate à criminalidade, fortalecendo a segurança pública de maneira colaborativa.
