O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou novas regras para o crédito consignado destinado a trabalhadores, por meio de uma resolução publicada nesta sexta-feira (24). A medida, que já está em vigor, visa coibir abusos na cobrança de juros e encargos, limitando o custo total dos empréstimos e, assim, protegendo o orçamento das famílias brasileiras.
O Que Muda na Prática
A principal alteração é a introdução de um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo. De acordo com a nova regulamentação, o CET, que abrange juros e todos os encargos adicionais, não poderá exceder a taxa de juros mensal contratada em mais de um ponto percentual. Na prática, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês, por exemplo, terá um custo total máximo permitido de 2,5% mensais.
Diferentemente do modelo aplicado aos aposentados e pensionistas do INSS, que estabelece um teto fixo para os juros, o consignado regulado pelo MTE adota um sistema de acompanhamento contínuo. Este método, inclusive, foi desenvolvido em resposta a uma solicitação dos próprios bancos, os quais manifestavam oposição à ideia de uma limitação direta das taxas.
Com a entrada em vigor da nova norma, as instituições financeiras passarão a ter restrições claras sobre os tipos de cobranças permitidas. A partir de agora, apenas quatro categorias de encargos poderão ser incluídas nos contratos de crédito consignado: os juros remuneratórios, que representam o valor principal do empréstimo; as multas e juros por atraso (mora); os tributos obrigatórios; e, por fim, o seguro prestamista, desde que haja autorização expressa do cliente.
Consequentemente, outras cobranças frequentemente aplicadas em contratos anteriores, como as taxas de abertura de crédito ou as tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares. Essa medida visa aumentar a transparência e evitar que custos adicionais sejam embutidos de forma oculta, garantindo maior clareza para o trabalhador.
Controle e Fiscalização
A resolução do Comitê Gestor não impõe um teto de juros fixo para essa modalidade de crédito, mas estabelece um robusto sistema de monitoramento contínuo. O governo acompanhará de perto as taxas praticadas no mercado, calculando uma média acrescida de um desvio padrão, o que permitirá identificar valores que possam ser classificados como abusivos.
Este acompanhamento detalhado será realizado a cada três meses, utilizando dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa pública de tecnologia. Adicionalmente, instituições financeiras que persistirem em aplicar taxas consideradas excessivas poderão enfrentar sanções severas, incluindo a suspensão da autorização para oferecer crédito consignado a trabalhadores.
Impacto no Crédito do Trabalhador e Cenário de Endividamento
O Programa Crédito do Trabalhador
As recentes mudanças regulatórias devem impactar principalmente o programa conhecido como Crédito do Trabalhador, uma modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais com carteira assinada (CLT), substituindo modelos anteriores. Desde sua criação, o programa já movimentou aproximadamente R$ 131 bilhões em empréstimos.
Este montante beneficiou mais de 9 milhões de trabalhadores, com R$ 91 bilhões correspondendo a novos contratos, demonstrando a vasta adesão à modalidade. Entretanto, mesmo com a significativa expansão, a questão dos juros elevados permanece um desafio. Dados recentes revelam que as taxas do consignado CLT apresentam uma ampla variação, oscilando entre 1,63% e 6,87% ao mês.
O custo total médio (CET) para esses empréstimos atinge 4,48% mensais, um valor consideravelmente acima da taxa média de juros de 3,66%, indicando a presença de encargos adicionais significativos. Além disso, levantamentos do Banco Central e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) sublinham uma grande discrepância entre as ofertas das instituições financeiras, com variações que podem ultrapassar os 100%.
Panorama de Endividamento Nacional
A implementação destas regras ocorre em um momento crítico para a economia brasileira, marcado por um aumento expressivo do endividamento das famílias. Dados do Banco Central, referentes a abril de 2026, revelam que 49,7% da renda familiar está comprometida com dívidas, aproximando-se do recorde histórico. O comprometimento mensal da renda, por sua vez, alcançou 29,3%, com mais de 80% das famílias brasileiras atualmente endividadas.
Especialistas da área financeira alertam que o uso frequente do crédito, sobretudo por trabalhadores de baixa renda, tem o potencial de agravar a inadimplência. Adicionalmente, há críticas persistentes de que as taxas praticadas no crédito consignado não refletem adequadamente o baixo risco associado a essa modalidade, uma vez que o pagamento das parcelas é descontado diretamente do salário do contratante. Portanto, seria esperada a cobrança de juros significativamente menores.
Orientações ao Consumidor
Diante deste cenário complexo e das recentes mudanças regulatórias, especialistas recomendam enfaticamente que o trabalhador realize uma pesquisa aprofundada e compare diferentes ofertas antes de formalizar qualquer empréstimo. Em algumas situações, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode, dependendo do histórico de relacionamento do cliente, apresentar condições mais vantajosas do que o consignado.
A nova regulamentação, aliás, foi concebida justamente com o objetivo de elevar a transparência no mercado de crédito e eliminar cobranças ocultas. Ao tornar os custos do empréstimo mais claros e compreensíveis, espera-se que o consumidor tenha maior facilidade em discernir o valor real que pagará pelo crédito, auxiliando em decisões financeiras mais informadas.
