O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu nesta sexta-feira (24) uma comissão especial para debater e analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que aborda a redução da jornada de trabalho no país. Essa iniciativa, que busca reformular as condições laborais e eliminar a escala 6×1, surge após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade do texto na última quarta-feira (22), em Brasília. A medida visa responder a um crescente movimento por melhorias na saúde mental e qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.
Formação e Mandato da Comissão
A comissão especial, agora responsável pela análise de mérito da PEC, será composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes, conforme o regimento interno da Câmara. A criação deste colegiado marca um avanço substancial no trâmite da proposta, visto que a Comissão de Constituição e Justiça previamente apenas avaliava a conformidade constitucional do texto, sem adentrar nas especificidades do conteúdo.
Este novo grupo de parlamentares terá um prazo de até 40 sessões para apresentar seu parecer, um período crucial para aprofundar o debate sobre as implicações sociais e econômicas da redução da jornada. Posteriormente, o relatório da comissão servirá de base para a votação em plenário, onde a proposta enfrentará seus desafios finais.
Propostas em Análise
Duas importantes proposições estão sob o escrutínio da comissão especial. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, com implementação gradual ao longo de uma década. Ela busca estabelecer um novo paradigma para as relações de trabalho no Brasil.
Apensada à primeira, a PEC 8/25, proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresenta uma alternativa ao propor uma escala de quatro dias de trabalho por semana, mantendo o limite de 36 horas no período. Tais propostas têm como objetivo primordial o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).
O movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende a melhoria da qualidade de vida e da saúde mental dos trabalhadores, tem fortalecido essa demanda. Além disso, a admissão das proposições em análise foi aprovada por unanimidade em votação simbólica na fase anterior.
A Proposta do Governo e Sua Urgência
Paralelamente à tramitação das PECs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com solicitação de urgência constitucional. Tal medida governamental visa igualmente a eliminação da escala 6×1, porém, propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, estabelecendo um limite de oito horas diárias.
A apresentação do PL pelo governo federal reflete a tentativa de acelerar a discussão e a aprovação de uma medida para reduzir a jornada, antevendo que a tramitação das PECs pode se estender por muitos meses. Com efeito, a urgência constitucional exige que o PL seja votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara, conferindo-lhe prioridade máxima no Legislativo.
Próximos Passos no Congresso
Caso as Propostas de Emenda à Constituição sejam aprovadas na comissão especial, seguirão para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para sua aprovação final, o processo exigirá um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Esse rito exige ampla articulação política e consenso.
Por outro lado, a tramitação do Projeto de Lei do governo, dada a sua urgência constitucional, tem um cronograma mais apertado, podendo ser apreciado em plenário em um curto espaço de tempo. Portanto, o Congresso Nacional se prepara para uma intensa fase de debates e deliberações sobre a reformulação das leis trabalhistas, com impacto direto na rotina de milhões de brasileiros.
