Guarulhos obteve só nos primeiros dias de outubro, 41.167.111,48 em repasses com ICMS, conforme levantamento da pasta
Nos primeiros nove meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 27,02 bilhões na conta dos municípios paulistas. Guarulhos obteve só nos primeiros dias de outubro, 41.167.111,48 em repasses com ICMS, conforme levantamento da pasta.
Nesta quarta-feira (13), R$ 573,61 milhões em repasses de ICMS serão transferidos aos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante arrecadado de 04 a 08 de outubro.
Em outubro, a estimativa é transferir às prefeituras o total de R$ 3,21 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.
Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
