O Projeto de Lei 954/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de um preço mínimo para o cacau produzido no Brasil. A iniciativa, de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), visa proteger os produtores nacionais da volatilidade dos preços internacionais. Dessa forma, busca-se garantir a sustentabilidade e a viabilidade econômica do setor, que historicamente enfrenta instabilidade no mercado global.
Critérios para o preço mínimo e incentivos
Pelo texto proposto, o governo federal deverá estabelecer anualmente o valor mínimo do cacau, baseando-se em um levantamento detalhado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Este estudo considerará todas as despesas inerentes à produção, incluindo mão de obra, insumos agrícolas, custos de colheita, infraestrutura necessária e o uso da terra. Além disso, o preço final deverá assegurar uma margem mínima de lucro de 15% aos agricultores, jamais sendo inferior ao custo total da produção.
Enquanto muitos produtos agrícolas já contam com políticas de garantia de preço, como o café, o cacau ainda carece de um sistema permanente de proteção. A proposta, portanto, visa preencher essa lacuna histórica, oferecendo maior segurança aos cacaocultores. Adicionalmente, o projeto prevê um bônus de 10% sobre o preço mínimo para os produtores que possuírem o Selo Verde Cacau, uma certificação que atesta a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e ambientalmente responsáveis.
Mecanismos de intervenção e apoio ao produtor
Para mitigar os riscos de quedas bruscas no mercado, o projeto estabelece que, caso o preço de mercado se mantenha abaixo do valor mínimo por mais de trinta dias consecutivos, a Conab deverá intervir. A companhia terá a prerrogativa de adquirir a produção diretamente dos agricultores familiares pelo preço mínimo, utilizando o programa de Aquisição do Governo Federal (AGF). Contudo, há uma alternativa para os produtores em necessidade.
Por outro lado, a Conab também poderá conceder empréstimos aos produtores, com juros subsidiados de apenas 1% ao ano. Nestes casos, as amêndoas de cacau servirão como garantia, e o prazo para quitação poderá se estender por até doze meses. Esses mecanismos buscam garantir que a instabilidade de preço não inviabilize a continuidade da produção, especialmente em regiões como Bahia e Pará, importantes polos da cacaocultura brasileira, onde muitos agricultores dependem dessa cultura.
Fundo de Estabilização e proteção cambial
A proposta também cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC), uma ferramenta crucial para financiar as intervenções de mercado e apoiar programas voltados para a melhoria da produção e comercialização do cacau. Os recursos para o FEC terão diversas origens: dotações do Orçamento da União, uma contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau, repasses de estados produtores que aderirem ao programa, além de doações e acordos internacionais.
Além do apoio direto aos preços, o Projeto de Lei 954/2026 prevê instrumentos de proteção contra a oscilação cambial, beneficiando produtores e cooperativas exportadoras. Para isso, o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia deverão oferecer linhas específicas, com um custo máximo de 1% ao ano. Esta medida é vital para um setor que depende significativamente das exportações e é, portanto, vulnerável às flutuações do dólar.
Tramitação no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 954/2026 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que, se aprovado nas comissões designadas e sem recurso para votação em plenário, poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Atualmente, a matéria será analisada por três importantes comissões: a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisa da aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
