A Câmara dos Deputados analisa atualmente uma proposta que visa proteger servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 1146/26, em tramitação, busca assegurar o sigilo das informações sobre o local de trabalho de funcionárias que possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça. Esta iniciativa representa um avanço na legislação ao reforçar a segurança pessoal destas mulheres, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito federal, estadual e municipal.
Proteção ampliada para servidoras públicas
O texto do projeto de lei modifica a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), uma legislação fundamental no combate à violência contra a mulher no Brasil. Enquanto a lei já garante prioridade para a remoção de servidoras públicas vítimas de violência dentro da administração, a nova proposta adiciona o sigilo dos dados de lotação como mais uma ferramenta para preservar a integridade física e psicológica dessas trabalhadoras. Portanto, a medida visa criar uma camada extra de proteção contra potenciais agressores.
A abrangência da proposta é ampla, aplicando-se a servidoras da União, dos estados e dos municípios, incluindo cidades como Guarulhos. Assim, a garantia do sigilo do local de trabalho pode impactar diretamente a segurança de milhares de mulheres em todo o país, proporcionando-lhes maior tranquilidade em seu ambiente profissional. Além disso, a iniciativa reconhece a vulnerabilidade que a publicidade dessas informações pode gerar.
Procedimento para solicitação do sigilo
Para que uma servidora obtenha o sigilo de seu local de trabalho, o Projeto de Lei 1146/26 estabelece um procedimento claro. A interessada deverá apresentar ao órgão responsável pela gestão do portal de transparência uma cópia da decisão judicial que comprove a existência da medida protetiva. Após a submissão do pedido, o sigilo das informações deve ser implementado em um prazo máximo de 48 horas, garantindo uma resposta rápida à situação de risco.
Equilíbrio entre transparência e segurança
O deputado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor da proposta, enfatiza a necessidade de equilibrar princípios constitucionais. Ele argumenta que a divulgação do local de trabalho de servidoras pode, em determinados casos, facilitar a ação de agressores contra mulheres em situação de risco. “A transparência é um princípio fundamental da administração pública, contudo, não pode se sobrepor ao direito à vida e à segurança das mulheres”, afirmou o parlamentar, destacando a prioridade da integridade pessoal.
A relevância do projeto é reforçada por casos trágicos, como o assassinato da servidora Débora Tereza Correia, de 43 anos, ocorrido em 2019. Naquela ocasião, o crime se deu na sede da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em Brasília. Reportagens da época indicaram que o agressor teria rastreado a vítima em seu ambiente de trabalho. Este episódio demonstra os perigos inerentes à identificação facilitada do local de lotação de quem sofre violência doméstica, corroborando a urgência da medida proposta.
Próximos passos da tramitação legislativa
O Projeto de Lei 1146/26 segue sua tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovado pelas comissões designadas, o projeto não precisará passar pelo plenário da Casa, a menos que haja recurso. A proposta será analisada por importantes comissões, incluindo a de Administração e Serviço Público, a de Defesa dos Direitos da Mulher, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsáveis por avaliar a constitucionalidade e o mérito da matéria. Para se tornar lei, a medida ainda necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
