O Congresso Nacional avançou em pautas cruciais para o setor de transportes no primeiro semestre de 2023, com impacto direto na movimentação de cargas e no dia a dia dos usuários em Guarulhos e na Grande São Paulo. Deputados aprovaram uma medida provisória que concede anistia a multas de caminhoneiros e um projeto de lei que reformula o financiamento do transporte público coletivo, ambos aguardando sanção presidencial.
Câmara aprova anistia e altera regras para caminhoneiros
No início de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um texto que visa fortalecer a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. Além disso, a proposta anistia multas aplicadas a caminhoneiros que participaram de protestos no final de 2022, após as eleições presidenciais. Essa medida representa uma flexibilização para transportadores de cargas, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, e motoristas envolvidos nos bloqueios rodoviários pelo país.
A anistia aprovada pelos parlamentares abrange multas impostas por decisões judiciais ou administrativas, incluindo sanções civis e administrativas, mesmo que os valores já estejam inscritos em dívida ativa. Contudo, a iniciativa não se limita apenas aos protestos; ela também perdoa penalidades para quem descumpriu as normas do frete rodoviário, como o pagamento de valores abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18.
Dessa forma, a medida converte em advertência as multas administrativas aplicadas até a data da eventual publicação da lei. Enquanto isso, o texto em questão estabelece regras mais rigorosas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, buscando maior estabilidade e justiça nas relações comerciais do setor de transportes.
Nova regulamentação de excesso de peso
Outra mudança significativa introduzida pelo texto aprovado refere-se à aferição de excesso de peso em caminhões. Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o projeto aumenta o limite de exceção do método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 50 toneladas para 74 toneladas. Consequentemente, a verificação do peso por eixo somente ocorrerá se o peso bruto total ultrapassar a tolerância de 5%.
Essa alteração flexibiliza a fiscalização, pois a tolerância por eixo é de 12,5% além do peso padrão regulamentar. Adicionalmente, o texto prevê uma anistia para casos passados de descumprimento dos limites de peso bruto por eixo, transformando as multas em advertência para infrações ocorridas até a data de publicação da futura lei. O objetivo da legislação sobre excesso de peso é proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito e prolongar a vida útil dos veículos.
Reforma da política de transporte público urbano
No setor de transporte público coletivo urbano, a Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 3278/21, proveniente do Senado, que reformula a política nacional. A proposta, relatada pelo deputado José Priante (MDB-PA), permite o uso de recursos da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas, uma medida que pode beneficiar diretamente cidades como Guarulhos, que buscam modicidade tarifária.
O projeto estabelece um prazo de cinco anos para que União, estados, Distrito Federal e municípios adaptem suas legislações. A intenção é assegurar que os custos das gratuidades para grupos específicos, como idosos ou estudantes, não sobrecarreguem a tarifa paga pelos demais usuários. Nesse sentido, os recursos para essas gratuidades deverão provir de subsídios, que só poderão ser implementados após sua inclusão nos orçamentos públicos dos entes responsáveis pela concessão.
Em relação ao apoio federal, a legislação autoriza a utilização de valores obtidos com a Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios. Entretanto, ao menos 60% desses recursos deverão ser direcionados para áreas urbanas. O projeto ainda exige que o dinheiro arrecadado com a Cide-Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios que possuam programas de modicidade tarifária, garantindo a redução das tarifas para os usuários, conforme regulamentação do Executivo.
Novas regras para assistência em acidentes aéreos
Ainda no primeiro semestre de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou regras mais detalhadas para o fornecimento de assistência por companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes da aviação civil. O Projeto de Lei 5031/24, de autoria dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), segue para análise do Senado após ser relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).
A proposta determina a criação de um comitê de cooperação, coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com a finalidade de proporcionar atendimento rápido, eficiente e humanizado a vítimas, seus familiares e desaparecidos em decorrência de acidentes aéreos. Isso inclui pessoas vitimadas em terra. As novas normas também se aplicam a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, independentemente de sua origem ou destino internacional.
Assim, as companhias aéreas terão a responsabilidade de informar os familiares sobre o acidente e prestar a assistência necessária. Além disso, deverão fornecer a lista de todos os passageiros embarcados na aeronave e seus contatos, assegurando transparência e apoio em momentos de crise.
