A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 7 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25. Essa proposta concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso dados fiscais cruciais de agentes sob sua regulação. Trata-se de uma medida estratégica para fortalecer o controle sobre a produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis como gasolina e diesel, além de biocombustíveis como etanol e biodiesel, e sintéticos. O texto agora segue para análise do Senado.
ANP Acesso Dados: Fortalecendo a Fiscalização e a Concorrência
O principal objetivo do PLP 109/25 é aprimorar significativamente o ambiente regulatório e a capacidade de fiscalização da ANP. Dessa forma, a agência busca combater eficazmente a adulteração de combustíveis, a sonegação de impostos, bem como outras práticas ilícitas que prejudicam o setor. A medida é vista como um passo fundamental para nivelar a concorrência, eliminando vantagens indevidas de agentes irregulares e, consequentemente, reduzindo os custos de fiscalização para os operadores que atuam dentro da lei.
Nesse sentido, o projeto estabelece que a ANP terá acesso permanente a informações contidas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Entretanto, para garantir a privacidade dos dados, o texto prevê que a agência deverá assegurar a preservação do sigilo fiscal de todas as informações obtidas, reforçando a responsabilidade no manuseio desses dados sensíveis.
Cooperação com Órgãos Tributários
Além disso, a proposta detalha um mecanismo de comunicação entre a ANP e as autoridades tributárias. A agência reguladora terá a obrigação de informar a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal sempre que instaurar um processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária. Essa comunicação será ajustada conforme o tipo de tributo e a unidade federativa envolvida, fortalecendo a colaboração interinstitucional.
Outras Deliberações: Regras para Transição de Governo
Em outra deliberação importante, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 396/07, que define regras mínimas para o processo de transição de governo. Essa legislação visa ordenar o período entre o resultado final das eleições e a data da posse dos novos gestores. A proposta será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a finalização da redação.
O texto determina que se torna um dever da administração que encerra o mandato facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilização legal. Por outro lado, o chefe do Executivo em exercício deve permitir o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes a instalações, informações administrativas e apoio técnico necessários. Afinal, a sonegação deliberada de informações, a inutilização de bancos de dados ou o dano ao patrimônio público com o intuito de dificultar a transição são considerados agravantes, resultando em aumento de um terço da penalidade, além de outras sanções cabíveis.
A proposta estabelece um prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição, com composição paritária, a partir da proclamação do resultado eleitoral. Os membros da equipe de transição não receberão remuneração específica para essa função, exceto se já forem servidores públicos, caso em que suas remunerações e vantagens habituais serão mantidas.
Em suma, essas aprovações representam avanços significativos na governança, tanto no combate a irregularidades no setor de combustíveis quanto na garantia de transições administrativas mais transparentes e eficientes. Qual a sua opinião sobre o ANP acesso dados fiscais para combater fraudes? Deixe seu comentário e compartilhe nas redes sociais!
